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Tributário
Observatório do TIT: Incidência do ICMS na publicidade por meio da Internet
Os primeiros julgamentos sobre o tema datam de 2012. De lá para cá posicionamentos diversos foram emitidos
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STF
Estacionamento grátis não precisa de segurança privada
Por 6 x 3, STF anula lei do RJ sobre segurança obrigatória em estacionamento gratuito.