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Prestação de contas
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Fachada Supremo Tribunal Federal. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF Direito Eleitoral
Justiça Eleitoral não pode suspender registro partidário por não prestação de contas
Plenário do STF entendeu que resoluções do TSE contrariam Lei dos Partidos Políticos
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Crédito: TSE/Divulgação Regras do TSE
Gilmar afasta suspensão de registro partidário por falta de prestação de contas
Ministro concedeu liminar para estabelecer que a punição só poderá ocorrer após processo específico
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(Foto: divulgação OAB) Divergência
OAB aciona STF para derrubar fiscalização do TCU em prestação de contas
Entidade diz que há flagrante ilegalidade, abuso de poder e ofensa à Constituição Federal
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O presidente Jair Bolsonaro. | Crédito: Isac Nóbrega/PR Sem tese
TSE rejeita consulta de Bolsonaro sobre doação de sobras de campanha
Ministros entenderam que a questão não foi colocada de forma abstrata e poderia impactar contas já julgadas
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Sessão do TSE. Fotos Nelson Jr./ASCOM/TSE Balanço
TSE aprova, com ressalvas, contas de Bolsonaro e determina devolução de R$ 8,2 mil
Ministros ressaltam que julgamento não impede que fatos sejam apurados nas instâncias adequadas
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Jair Bolsonaro / Crédito: Cleia Viana / Câmara dos Deputados Balanço
Bolsonaro defende aprovação de contas pelo TSE sem ressalvas
Campanha do presidente eleito vai devolver aos cofres públicos R$ 8,2 mil para sanar supostas irregularidades
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Bolsonaro vota no Rio de Janeiro / Crédito: Tânia Regô/Agência Brasil Novo governo
Técnicos do TSE recomendam aprovação, com ressalvas, das contas de Bolsonaro
Parecer aponta “irregularidades e impropriedades que, no conjunto, não comprometem a regularidade das contas”
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Crédito: Divulgação/OAB/PB Contas
TCU determina que OAB deve prestar contas ao tribunal
Decisão unânime considerou que a Ordem é um órgão da administração pública indireta
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Santa Cruz ao lado de Lamachia. Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil Advocacia
OAB é contra fiscalização de suas finanças por Tribunal de Contas
Ofensiva do TCU pode esbarrar em decisão do STF, dizem dirigentes. Entidade divulgou déficit de R$ 2,8 milhões em 2017
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Divulgação TSE TSE
Justiça eleitoral recuperou R$ 9,4 milhões em gasto irregular dos partidos
Os recursos foram recolhidos entre 2016 e 2017. MDB foi o partido que mais desembolsou recursos: R$1,2 mi
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Crédito: Roberto Jayme/Ascom/TSE Transparência
Movimentos cobram transparência nos gastos dos partidos
Entidades vão ao TSE e sugerem que Corte seja mais rigorosa na análise de prestações de contas