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Últimas Notícias

  1. TCU
    Sede do TCU, em Brasília. Crédito: Divulgação

    Prescrição

    STF decide que ressarcimento após condenação no TCU prescreve em cinco anos

    Ministros da Corte de Contas avaliam que decisão traz mais dúvidas que certezas e pode impactar na maioria dos processos

  2. Fachada Supremo Tribunal Federal. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

    Controle Público

    Como o TCU reagirá ao fim da imprescritibilidade?

    Decisão recente do STF exigirá adaptação dos órgãos de controle

  3. MP, ameaça, ICMS
    Supremo Tribunal Federal. Crédito: Ascom STF

    Penal em Foco

    Prescrição como punição do Estado?

    Considerações sobre o início do julgamento do HC 176473 no STF

  4. Julgamento do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Processo penal

    Maioria do STF entende que acórdão de 2ª instância é novo marco prescricional

    Sete ministros entenderam que publicação do acórdão mostra que Estado não está inerte, o que justificaria marco

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  5. CLT, prazo, acordo
    Crédito Pixabay

    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Prazo decadencial em casos de creditamento indevido

    Câmara Superior reabre discussão, cita precedentes judiciais e não menciona enunciado da Súmula nº 09/TIT

  6. stj concurso, drawback vista coletiva
    Crédito: OAB-DF

    Lista

    Celeridade e vitórias da Fazenda marcaram o ano tributário do STJ

    Exclusão do ICMS da CPRB, redirecionamento de dívida e crédito de PIS/Cofins estão entre os temas julgados em 2019

  7. juiz, imparcial, processo penal
    Crédito: Pixabay

    Crítica

    As silenciosas dificuldades a uma jurisdição criminal efetiva

    Infelizmente, a simples menção à palavra ‘eficiência’ não resolve tudo

  8. licitação;
    Ministro Dias Toffoli presidente do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Ofício ao Congresso

    Toffoli propõe a Congresso que prescrição não corra se houver recurso no STJ ou STF

    Em meio à discussão sobre prisão em 2ª instância, ministro do STF enviou ofícios sugerindo mudança no Código Penal

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  9. previdência complementar
    Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Crédito Flickr/STJ

    STJ

    Interrupção da prescrição em obrigações solidárias

    A citação de um dos devedores solidários interrompe o prazo prescricional?

  10. créditos trabalhistas
    Crédito: Pexels

    Plenário virtual

    STF declara constitucional emenda sobre prescrição de créditos trabalhistas

    EC 28/2000 foi contestada há mais de 10 anos. Antes dela, créditos trabalhistas rurais eram considerados imprescritíveis

  11. prazo, vale alimentação - penhora WhatsApp
    Ministro Herman Benjamin, do STJ. Crédito: José Alberto

    Após quase nove anos

    STJ conclui julgamento de repetitivo sobre redirecionamento de dívida a sócios

    Para 1ª Seção, contagem do prazo de cinco anos em casos de dissolução conta-se do momento do ato irregular