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Crédito: Pixabay Tributário
ICPC 22: reporte das incertezas sobre o tratamento de tributos sobre o lucro
Dificuldades impostas pela garantia ao sigilo fiscal, privacidade e livre concorrência
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O ministro Benedito Gonçalves, do STJ | Crédito: Flickr/STJ 1ª Turma
STJ: empatado placar sobre trava de 30% para empresa extinta compensar prejuízo
1ª Turma julga se PJ incorporada pode compensar prejuízos acumulados sem trava; tema não foi decidido pelo STF
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Ministro Napoleão Nunes Maia Filho | Crédito: José Alberto Inédito
STJ julga trava de 30% para compensação de prejuízos de empresas extintas
Relator votou para permitir compensação integral de prejuízo fiscal e base negativa de empresas extintas
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(Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF) Direito Tributário
Tributação na recuperação judicial e a ‘trava de 30%’ sobre o prejuízo fiscal
Supremo discutirá a validade da trava em decisão crucial para a sobrevivência das recuperandas na atual crise
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Ministro Marco Aurélio Mello. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF STF
RE sobre trava de 30% para compensar prejuízo de IRPJ está parado há um ano
Em sede de repercussão geral, ministros analisarão constitucionalidade das leis que determinam limite anual
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Crédito: USDA NRCS Montana/ Flickr Diário Oficial
IN permite quitação do Funrural utilizando prejuízo fiscal
Instrução Normativa trouxe inovação para o Programa de Regularização Tributária Rural; alíquota é variável
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Michel Temer - Antonio Cruz/ Agência Brasil STF
Vetos tornam Refis do Funrural menos atrativo, afirmam advogados
Lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi publicada com 24 vetos
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Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens Receita Federal
Governo abre prazo de adesão a programa de parcelamento
Período de inscrição vai de 1º de fevereiro a 31 de maio
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(Brasília, DF 15/12/2016) Presidente Michel Temer durante reunião com Eliseu Padilha, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda e Dyogo Oliveira, Ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Foto: Marcos Corrêa/PR Receita Federal
Novo parcelamento de débitos fiscais é bom, mas nem tanto
Avaliação é de tributaristas; programa não prevê redução de multas e juros
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Pixabay Receita
Receita entende que não incide IR sobre a cessão de prejuízo fiscal
Motivo é simples: não existe lucro ou acréscimo patrimonial
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@flickr/VictorCamilo STF
Inexistência de fraude na inobservância da trava de 30%
Empresas são acusadas de conduta fraudulenta, apesar de jurisprudência do Carf ser favorável até 2009