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Precatório
Últimas Notícias sobre Precatório
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Crédito: Michel Jesus/Câmara dos Deputados CORONAVÍRUS
Pagamento de precatórios deve ser adiado, defende Frente Nacional de Prefeitos
‘Não é razoável no momento, em que é preciso salvar vidas, pagar dívidas longas’, diz secretário-executivo da FNP
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Ministro Marco Aurélio durante sessão extraordinária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF Risco fiscal no STF
União teme que decisão de crédito para precatórios ao Maranhão seja ampliada
O total de precatórios vencidos dos estados e municípios é de cerca de R$ 100 bilhões, o que representa valor de 1,5% do PIB
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Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ PEC 95/2019
Adiamento dos precatórios dá alívio a estados e municípios, mas frustra credores
Na tentativa de aliviar a situação fiscal, Congresso está prestes a prorrogar o pagamento de precatórios para empresas
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Toffoli negou seguimento ao HC. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Suspensão de liminar
Toffoli veta pagamento de honorário a advogados com precatório do Fundeb
Ministro atendeu pedido da PGR e suspendeu decisões que autorizavam pagamento para escritórios
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Crédito: fotolia STF
A recorrente ineficiência no pagamento de precatórios
Alteração nas regras de não foram suficientes para resolver a mora dos entes devedores
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O ministro Benedito Gonçalves, do STJ | Crédito: Flickr/STJ Direito Tributário
STJ veda compensação de tributo com precatório alimentar
Decisão é do ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do STJ
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STF
Decisão pelo IPCA-e contraria a reforma trabalhista?
Em decisão de 5/12, 2ª Turma do STF acolheu uso do IPCA-E na correção de débitos trabalhistas
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Ministro Dias Toffoli preside sessão plenária do TSE. Brasília-DF, 24/11/2015 Foto: Roberto Jayme/ASICS/TSE Direito Tributário
Juros de mora incidem antes da expedição de precatórios
Decisão do STF terá impacto em 27 mil casos
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@flickr/CNJ STF
Direito de propriedade, desindexação e duração razoável do processo
Com correção das condenações contra a Fazenda Pública pela TR, recorrer será um barato
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Ministro Mauro Campbell Crédito: Flickr/STJ honorários advocatícios
União pode pagar honorários com parte de verba carimbada, decide STJ
Valores iam para Fundeb
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Nelson Jr./SCO/STF STF
OAB ajuíza nova ação no STF contra uso indevido de recursos para pagamento de precatórios
Entidade também acionou o Conselho Nacional de Justiça