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Precatório

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  1. Crédito: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

    CORONAVÍRUS

    Pagamento de precatórios deve ser adiado, defende Frente Nacional de Prefeitos

    ‘Não é razoável no momento, em que é preciso salvar vidas, pagar dívidas longas’, diz secretário-executivo da FNP

  2. Marco Aurélio
    Ministro Marco Aurélio durante sessão extraordinária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    Risco fiscal no STF

    União teme que decisão de crédito para precatórios ao Maranhão seja ampliada

    O total de precatórios vencidos dos estados e municípios é de cerca de R$ 100 bilhões, o que representa valor de 1,5% do PIB

  3. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

    PEC 95/2019

    Adiamento dos precatórios dá alívio a estados e municípios, mas frustra credores

    Na tentativa de aliviar a situação fiscal, Congresso está prestes a prorrogar o pagamento de precatórios para empresas

  4. coaf
    Toffoli negou seguimento ao HC. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Suspensão de liminar

    Toffoli veta pagamento de honorário a advogados com precatório do Fundeb

    Ministro atendeu pedido da PGR e suspendeu decisões que autorizavam pagamento para escritórios

  5. Remuneração - receitas financeiras - parcelamento
    Crédito: fotolia

    STF

    A recorrente ineficiência no pagamento de precatórios

    Alteração nas regras de não foram suficientes para resolver a mora dos entes devedores

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  6. Ford, STJ decide que empresa pode compensar IRRF de lucros distribuídos a acionistas em diferentes exercícios
    O ministro Benedito Gonçalves, do STJ | Crédito: Flickr/STJ

    Direito Tributário

    STJ veda compensação de tributo com precatório alimentar

    Decisão é do ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do STJ

  7. STF

    Decisão pelo IPCA-e contraria a reforma trabalhista?

    Em decisão de 5/12, 2ª Turma do STF acolheu uso do IPCA-E na correção de débitos trabalhistas

  8. Ministro Dias Toffoli preside sessão plenária do TSE. Brasília-DF, 24/11/2015 Foto: Roberto Jayme/ASICS/TSE

    Direito Tributário

    Juros de mora incidem antes da expedição de precatórios

    Decisão do STF terá impacto em 27 mil casos

  9. @flickr/CNJ

    STF

    Direito de propriedade, desindexação e duração razoável do processo

    Com correção das condenações contra a Fazenda Pública pela TR, recorrer será um barato

  10. embargos à execução
    Ministro Mauro Campbell Crédito: Flickr/STJ
  11. Nelson Jr./SCO/STF