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  1. tributária stj essencialidade de pis e cofins, Feriados locais Corte Especial Reafirmação da DER
    Crédito: Flickr/STJ

    Prazo processual

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    Em recursos já interpostos, entretanto, data poderá ser comprovada posteriormente

  2. (Crédito: Pixabay)

    STF

    Prazo para recurso em ação sobre ensino em casa obedece CPC, diz STJ

    Pela decisão, limite de 10 dias estabelecido pelo ECA vale apenas para ações específicas

  3. prazo decadencial

    STF

    Prazos voltam a correr nos tribunais de PE, GO, CE e AM

    Maioria dos tribunais, entretanto, continuam com prazos suspensos até dia 20 devido às “férias dos advogados”

  4. Law. Gavel on stack of documents

    TRF4

    Acidente não é motivo para prorrogar prazos processuais, decide TRF4

    Para tribunal, advogada poderia ter repassado processo a colega