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Últimas Notícias sobre prazo prescricional

  1. Plano relações de consumo
    Crédito: USP Imagens Planos de Saúde

    STJ

    Prazo para reembolso contra plano de saúde é de três anos

    Decisão da 4ª Turma do STJ segue repetitivo sobre ação de indenização

  2. Crédito: Wikimedia

    indenização

    STJ mantém ação de mulher por prótese de silicone vazada

    Fabricante das próteses alegava prescrição. Usuária recorreu após gel vazar para o corpo

  3. Périolas, colar. Crédito Pixabay

    STJ

    Prazo para ação por furto de joias penhoradas é de 5 anos

    Decisão é da 4ª Turma do STJ, que aplicou Código de Defesa do Consumidor

  4. Foto: Rafael Martins/SECOM
  5. Nancy Andrighi

    Nancy Andrighi

    Suspensão de prescrição para incapaz não atinge terceiros

    Para STJ, afastamento da fluência do prazo é excepcional

  6. Crédito: STJ Notícias

    3ª Turma do STJ

    Prazo para fiador de aluguel pedir reembolso é de 3 anos

    Prescrição é válida para fiador que pagou integralmente dívida de contrato de locação

  7. STJ volta a julgar troca de cessionário de crédito de empréstimo compulsório

    STJ

    Débito pode ser cobrado antes do fim do processo, diz STJ

    Fisco pode fazer a cobrança a partir da cassação da liminar que suspendia a exigência do tributo

  8. STJ volta a julgar troca de cessionário de crédito de empréstimo compulsório

    STJ

    STJ julga início da prescrição de débito tributário

    Caso é analisado pela 1ª Seção da Corte

  9. STJ

    Prazo para cobrar taxa de condomínio é de 5 anos, decide STJ

    Ministros definem que dívidas exigidas após esse período estão prescritas

  10. STJ

    STJ segue Supremo sobre prazo para restituição de tributos

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que, a partir de junho de 2005, o prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente é de cinco anos, contados a partir do pagamento. Para ações anteriores à data, o prazo é de dez anos. O entendimento vale para os tributos sujeitos a lançamento por […]