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A urgência de redefinição do prazo decadencial tributário
Inteligência artificial trouxe maior eficiência na fiscalização e cobrança de tributos municipais
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Depósito judicial é válido para contagem do prazo decadencial, decide STJ
Depósito judicial, feito pelo contribuinte em um caso de cobrança de CSLL, é válido para fins de contagem do prazo decadencial
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1ª Seção do STJ aprova três novas súmulas
Textos tratam de prazo prescricional e prazo decadencial
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Prazo decadencial do IR fonte
CSRF esclarece sobre aplicação do art. 173, I do CTN
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Observatório do TIT: Decadência e o pagamento parcial
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