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PPE
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INSS
A ‘compensação pecuniária’ e novo Programa Seguro-Emprego
Mais uma vez estamos diante de uma legislação que sofre com distorções e penduricalhos
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Direito do Trabalho
A compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego
Lei 13.189/15 atribuiu natureza salarial ao valor a ser pago aos trabalhadores com recursos do FAT
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Direito do Trabalho
O Programa de Proteção ao Emprego e sua regulamentação
Diferenças e semelhanças entre o PPE e Lei da Crise de Castello Branco, ainda em vigor
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MP 680
As novidades do PPE: da MP 680 a recente Lei 13.189/2015
Nova legislação se aplica às futuras adesões ao Programa de Proteção ao Emprego
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STF
Profissionais liberais contestam MP que reduz salário e jornada
Entidade que representa 600 sindicatos ajuiza ADI contra Programa de Proteção ao Emprego da presidente Dilma Rousseff
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CLT
Governo não vai auditar situação da empresa que reduzir salário e jornada
Ministério do Trabalho diz que caberá aos sindicatos avaliar se empregadores passam por dificuldades