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    O ministro do STJ Luis Felipe Salomão | Crédito Flickr/STJ

    Regra do CPC

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  2. acordos, Lewandowski prisão em segunda instância
    Crédito: Carlos Humberto/ SCO/ STF

    STF

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    Ao homologar o acordo, ministro submeteu ao plenário um juízo definitivo sobre o tema

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