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Portaria regulamenta a Cobrança Administrativa Especial, voltada a dívidas superiores a R$ 10 milhões
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Incorporadoras contestam no STF portaria da lista do trabalho escravo
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Anvisa muda regras e passa a abrir edital para distribuir patrocínio
Orçamento da agência para apoios em 2018 é de R$ 2 milhões. Portaria deixa brecha a casos excepcionais
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Com atraso, tribunais informam salários de juízes ao CNJ
Planilhas mostram que 40 tribunais pagam remunerações acima do teto aos magistrados
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STF
AGU defende portaria do trabalho escravo
Governo: novas regras querem elevar segurança do procedimento de fiscalização e evitar excessos