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Últimas Notícias sobre portaria

  1. precatórios
    Foto: Pixabay

    Exclusão do Pert

    Receita Federal amplia punições a grandes devedores

    Portaria regulamenta a Cobrança Administrativa Especial, voltada a dívidas superiores a R$ 10 milhões

  2. ação monitória
    Startup Stock Photos

    Carf

    Portaria regulamenta representação de nulidade no Carf

    Norma prevê a possibilidade de realização de sustentações orais e julgamentos a portas fechadas

  3. trabalho escravo
    Crédito: Pixabay

    ADPF

    Incorporadoras contestam no STF portaria da lista do trabalho escravo

    Associação manifesta ‘veemente repúdio’ à prática do trabalho escravo na ação

  4. Crédito: Anvisa - 24/05/2016

    Anvisa

    Anvisa muda regras e passa a abrir edital para distribuir patrocínio

    Orçamento da agência para apoios em 2018 é de R$ 2 milhões. Portaria deixa brecha a casos excepcionais

  5. Crédito: Pixabay

    Renegociação

    Portaria regulamenta parcelamento de débitos de IRRF para setor de óleo e gás

    Débitos gerados antes de 2014 podem ser divididos em até 12 vezes. Prazo para adesão vai até fim do mês

  6. recuperação judicial
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    Leilão

    Governo edita novas regras para leilão eletrônico da Receita

    Mudanças constam na Portaria 29/2018, da Receita Federal

  7. CNJ

    Com atraso, tribunais informam salários de juízes ao CNJ

    Planilhas mostram que 40 tribunais pagam remunerações acima do teto aos magistrados

  8. trabalho escravo
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    STF

    AGU defende portaria do trabalho escravo

    Governo: novas regras querem elevar segurança do procedimento de fiscalização e evitar excessos

  9. 28/09/2017- Brasília - A procuradora-geral da República e conselheira titular do CNDH, Raquel Dodge, participa do encerramento da reunião ordinária do CNDH Foto: José Cruz/Agência Brasil

    PGR

    Dodge: nova portaria sobre trabalho escravo é retrocesso

    Para chefe do MP, portaria do governo fere a dignidade humana

  10. STF

    STF recebe 2ª ação contra nova regra de trabalho escravo

    Confederação Nacional das Profissões Liberais também quer invalidar norma do governo Temer

  11. trabalho escravo
    Crédito: Pixabay

    STF

    Rede questiona no STF nova regra sobre trabalho escravo

    Partido argumenta que norma não teve finalidade pública e tem efeitos similares ao de uma anistia