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Últimas Notícias sobre portaria
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Foto: Pixabay Exclusão do Pert
Receita Federal amplia punições a grandes devedores
Portaria regulamenta a Cobrança Administrativa Especial, voltada a dívidas superiores a R$ 10 milhões
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Startup Stock Photos Carf
Portaria regulamenta representação de nulidade no Carf
Norma prevê a possibilidade de realização de sustentações orais e julgamentos a portas fechadas
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Crédito: Pixabay ADPF
Incorporadoras contestam no STF portaria da lista do trabalho escravo
Associação manifesta ‘veemente repúdio’ à prática do trabalho escravo na ação
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Crédito: Anvisa - 24/05/2016 Anvisa
Anvisa muda regras e passa a abrir edital para distribuir patrocínio
Orçamento da agência para apoios em 2018 é de R$ 2 milhões. Portaria deixa brecha a casos excepcionais
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Crédito: Pixabay Renegociação
Portaria regulamenta parcelamento de débitos de IRRF para setor de óleo e gás
Débitos gerados antes de 2014 podem ser divididos em até 12 vezes. Prazo para adesão vai até fim do mês
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Crédito: Pixabay Leilão
Governo edita novas regras para leilão eletrônico da Receita
Mudanças constam na Portaria 29/2018, da Receita Federal
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CNJ
Com atraso, tribunais informam salários de juízes ao CNJ
Planilhas mostram que 40 tribunais pagam remunerações acima do teto aos magistrados
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Crédito: Pixabay STF
AGU defende portaria do trabalho escravo
Governo: novas regras querem elevar segurança do procedimento de fiscalização e evitar excessos
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28/09/2017- Brasília - A procuradora-geral da República e conselheira titular do CNDH, Raquel Dodge, participa do encerramento da reunião ordinária do CNDH Foto: José Cruz/Agência Brasil PGR
Dodge: nova portaria sobre trabalho escravo é retrocesso
Para chefe do MP, portaria do governo fere a dignidade humana
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STF
STF recebe 2ª ação contra nova regra de trabalho escravo
Confederação Nacional das Profissões Liberais também quer invalidar norma do governo Temer
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Crédito: Pixabay STF
Rede questiona no STF nova regra sobre trabalho escravo
Partido argumenta que norma não teve finalidade pública e tem efeitos similares ao de uma anistia