Política pública

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   direitos fundamentais

   STF fixa parâmetros para intervenção do Judiciário em políticas públicas

   Decisões judicias devem apontar finalidades e respeitar espaço de discricionariedade do administrador

   Arthur Guimarães

2. 

   política urbana

   Considerações sobre o Estatuto da Cidade: balanços e desafios

   Não bastam instrumentos jurídicos; há que haver efetiva participação cidadã na formulação de politicas publicas urbanas

   Talden Farias, Arícia Fernandes Correia

3. 

   SÉRIE OBSERVATÓRIO PARA A QUALIDADE DA LEI

   Fazer política pública às cegas?

   O caso da legislação em saneamento básico no Brasil

   Fabiana de Menezes Soares, Thais de Bessa Gontijo de Oliveira

4. 

   Políticas públicas

   Judicialização da administração pública em meio à pandemia

   Qualquer fator externo, ainda que de bom grado, afeta o planejamento elaborado pelos órgãos competentes

   Matheus Teodoro Ramsey Santos

5. 

   CADE

   Inquietações de um debate para aplicação e controle de políticas públicas

   Análise sobre deferência judicial e design institucional

   Rodrigo Belon Fernandes

6. 

   política

   As escolhas de hoje e o futuro ameaçado

   Se não houver planejamento do pós-crise e colaboração global, podemos ter os piores resultados na saúde e na economia

   Milton Seligman

7. 

   Administração Pública

   O terceiro giro do poder de polícia

   A ampliação da esfera pública e o reposicionamento estatal

   Bernardo Araujo

8. 

   Políticas Públicas

   Repensando a discricionariedade no Direito Administrativo

   Proposta de superação da dualidade entre atos discricionários e vinculados a partir dos estudos sobre burocracia de nível de rua

   Felipe Luciano Pires