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Poder público
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Responsabilidade civil por danos causados pelos animais comunitários
O caso dos animais que não possuem tutor definido
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Como é possível estimular a contratação de inovação e de startups pelo poder público?
Termo de Colaboração para Teste de Inovação pode ser uma boa ideia
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Foto: Otávio Nogueira/ Flickr 55953988@N00 recurso hídrico
Poços artesianos e seus impactos sobre o saneamento básico
Nossas obrigações com as futuras gerações exigem um olhar crítico sobre o uso dos poços
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Por que investir em gestão nas contratações com o poder público?
Estados têm repassado o custo de sua ineficiência aos particulares
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Quanto vale nossa burocracia?
Lei pretende estimular práticas e projetos que simplifiquem o funcionamento da administração pública
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Estado é responsável por ato protegido por imunidade parlamentar?
Questão está travada há um ano no STF aguardando manifestação da Procuradoria Geral da República
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Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ Poder público
Sancionada lei que dispensa autenticação de documento para órgão público
Reconhecimento de firma também está dispensado. Responsabilidade de verificar autenticidade será de agente administrativo
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Compliance nas contratações com o Estado do Rio de Janeiro
Lei n. 7.753 torna obrigatórios os programas de integridade e afronta seu principal atributo
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Água: boa e infinda?
Brasil age na contramão dos demais países, incapaz de estabelecer uma política pública eficiente de gestão dos riscos
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Mercado de obras públicas, corrupção e investimentos
Alinhando os incentivos para melhorar as contratações públicas