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Poder público
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Foto:Nelson Jr./SCO/STF (27/02/2014) Repercussão geral
STF: maioria contra imunidade a sociedade de economia mista que distribui lucro
Não faria sentido prejudicar orçamento público em prol de empresa que distribui lucro, defendeu relator
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Crédito: Pixabay Análise
Cidadania e transparência fiscal
Evolução da sociedade demanda maior transparência das informações com relação à arrecadação e ao gasto público
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Crédito: Fotolia INSS
Regime fiscal extraordinário e contratações com o Poder Público
A flexibilização da exigência de prova de regularidade com o INSS
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Crédito: Pixabay Constitução
Desempenho eficiente de funções públicas
Necessário fornecer os indispensáveis meios para que os agentes públicos qualifiquem-se
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Imagem: Pixabay cultura da autoridade
O poder público e a Lei Geral de Proteção de Dados
É preciso insistir na defesa da prestação de contas e da participação ativa da sociedade civil nas instâncias decisórias
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Crédito: Pixabay -
Crédito: Pixabay Tributário
Meios alternativos de resolução de conflito e a MP do Contribuinte Legal
Com a edição da MP 899/2019 passou a ser possível a utilização de meios alternativos no direito tributário
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Crédito: Pixabay Análise
Arbitragem na década de 2020: chegou a vez do setor público
Novo decênio prenuncia a era das disputas arbitrais envolvendo o setor público
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Inauguração de uma ponte ferroviária sobre o rio Paraíba, Barra do Piraí, província do Rio de Janeiro, Império do Brasil, c.1888. wikimedia commons Poder Público
Lições do império sobre licitações
Evolução normativa não se dá por avulsão, pela inovação brusca, e deve incorporar experiência nativa
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Crédito: Wikimedia Commons Análise
Efeitos no TCU de acordo de colaboração ou leniência celebrado com outro órgão
Recorrente no TCU o exame de casos em que algum responsável tenha formalizado acordos com o poder público
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Crédito: Pixabay TRIBUNA DA ADVOCACIA PÚBLICA
Improbidade administrativa e consensualidade
Não há razões para se impedir a adoção de soluções consensuais também em ações de improbidade