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Poder Executivo
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Estatais, como a CEITEC, podem ser beneficiadas por mudanças legais Administração federal
Governo quer revisar decreto da ditadura sobre máquina estatal
Debate será feito, em 2024, por grupo de trabalho com a participação da AGU e do Ministério da Gestão
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Ministra Esther Dweck anunciou as regras da Mesa Nacional de Negociação / Crédito: Pedro França/Agência Senado Negociação salarial
Governo anuncia regras da Mesa Permanente com servidores
Reajustes serão debatidos em três grupos, divididos entre demandas gerais, específicas e de condições de trabalho
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Crédito: Gerdan/Câmara dos Deputados Análise
Demora no início de votações na Câmara não significa paralisia no governo Lula
Executivo aproveita lua de mel para lançar sozinho suas principais políticas no mandato sem precisar se preocupar já com votações
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Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme Controle Público
Pode o TCU levantar sigilo aposto pelo Poder Executivo a informações?
A jurisprudência do tribunal não parece fornecer resposta segura
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Créditos: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Política fiscal
O aumento do IOF é inconstitucional?
O perfil constitucional do IOF e a possibilidade de sua alteração por decreto presidencial
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CPI da Pandemia / Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Estado de Direito
Afinal, as CPIs podem convocar chefes do Poder Executivo?
Da possível afronta aos princípios do pacto federativo e da separação dos poderes
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Copywrite (Derechos reservados) [email protected] Coluna Fiscal
O ‘orçamento secreto’
Entenda a mais recente polêmica envolvendo o orçamento público federal
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Crédito: Unsplash Pandemia
TRIPs, Covid-19 e licenciamento compulsório de patentes
Licenciamento compulsório ex-officio poderia ser operacionalizado caso pandemia seja declarada emergência nacional
