Tag

PLS 156/2009

Últimas Notícias sobre PLS 156/2009

  1. execução provisória; indulto
    Crédito: Flickr/@cnjoficial

    Reforma do CPP

    Reforma do CPP: uma ponte longe demais

    A explicitação da opção por um modelo de corte acusatório e o perfil do juiz das garantias