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PLC 07/2016

Últimas Notícias sobre PLC 07/2016

  1. Crédito: Blog do Planalto/Divulgação

    CNMP

    CNMP recomenda audiências de custódia em casos de violência contra mulher

    Nota Técnica conclui que a medida auxilia concessão de medidas protetivas

  2. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota PLC 7/2016, que modifica Lei Maria da Penha para reforçar medidas de atendimento a mulher vítima de violência doméstica.Foto: Pedro França/Agência Senado

    Senado

    Alteração na lei Maria da Penha dará mais poder a delegados

    Aprovado pela CCJ, PLC 07/2016 agora vai ao plenário do Senado