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O presidente Jair Bolsonaro. Crédito: Marcos Corrêa/PR Supra
Armadilhas à liberdade de expressão na MP 1068/2021
A inconstitucionalidade material na nova regulação da moderação de conteúdo no Marco Civil
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Aplicativos e redes sociais que usam algoritmos (Crédito: Alexander Shatov/Unsplash) Publicistas
MP que altera o Marco Civil da internet é inconstitucional
Presidente da República não tem poder de editar medidas provisórias com flagrante desvio de finalidade
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Crédito: Unsplash Frente Digital analisa
Moderação de conteúdos online: o novo desafio do Congresso Nacional
Em temas relacionados à tecnologia, o Legislativo não pode ser inerte
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Entregador da Loggi / Crédito: Divulgação Direito do Trabalho
TRT2 julga que não há vínculo empregatício de entregadores com a Loggi
Em dezembro do ano retrasado, juíza de primeira instância tinha obrigado empresa a contratar entregadores
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Imagem: Pixabay Jornalismo
A remuneração do jornalismo pelas plataformas: o que está em pauta?
As soluções que estão sendo propostas pelo mundo mobilizam campos e estratégias jurídicas diferentes
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Crédito: Pixabay Liberdade de expressão
Nem por decreto?! O desafio da governança do discurso online no Brasil
Muitas das regulações propostas vêm acompanhadas de motivação política
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Réveillon em Sidney (Crédito: NYE 2006 Sydney/Wikimedia Commons) O mundo fora dos autos
Para ‘uberizados’, ‘já é vínculo de emprego na Austrália’
Enquanto tribunais do mundo protegem trabalhadores de aplicativo, TST adota postura retrógrada
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Crédito: Pexels Competição digital
Plataformas digitais e regulação antitruste no Brasil
Estágio inicial de maturidade e potencial de crescimento dos mercados exigem cautela em análises concorrenciais prospectivas
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Presidente Jair Bolsonaro / Foto: Isac Nóbrega/PR Liberdade de expressão
Governo quer multar e suspender redes que removerem postagem sem decisão judicial
Advogados ouvidos pelo JOTA alertam para riscos de aumento de fake news e da insegurança jurídica
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Ex-presidente dos EUA, Donald Trump / Foto: Staff Sgt. Tony Harp/Released Redes sociais
Trump, Facebook e Oversight Board: o conselho supervisor da rede social funciona?
Autorregulação é o melhor esquema para questões envolvendo liberdade de expressão
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Crédito: Pexels Tecnologia
Plataformas digitais e termos e condições claros e descomplicados: por que importa
Facilitar a leitura de documentos jurídicos como iniciativa de transparência
