Plano Diretor

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   Cidades

   Planos diretores, o Supremo e uma avalanche de ilegalidades

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   Bianca Tavolari

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   TJSP

   O direito de protocolo como obstáculo à inovação na gestão das cidades

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4. 

   empreendimentos imobiliários

   O direito de protocolo e a negação jurisdicional do direito urbanístico

   Recente decisão do TJSP é uma afronta à Constituição do estado e à própria Constituição Federal

   Leandro Teodoro Andrade