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    Planejamento tributário: quais são os limites?

    Questão ainda é acentuada pela falta de legislação específica sobre o tema

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    A fiscalização e as bases utilizadas para configurar Planejamento Tributário Abusivo (PAT)

    O abuso inverso na desconsideração de operações societárias e seus reflexos para a tributação de pessoas físicas

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    Coluna Carf

    A validade do planejamento tributário em face do propósito negocial

    A reestruturação societária perpetrada por si só não desfigura a operação

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    Ainda sobre os limites do planejamento tributário

    A inaplicabilidade do artigo 116, § único do CTN

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    Coluna Carf

    A importação fracionada ‘planejada’ com a finalidade de burlar o Fisco

    Fiscalização laborou de forma zelosa no sentido de comprovar a ilicitude de operação aduaneira

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    Coluna Carf

    Planejamento tributário e os limites da liberdade do contribuinte

    CARF afirma a liberdade de formalizar operações da forma menos onerosa fiscalmente

  9. São Paulo - Skyline from Copan Crédito Andre Deak @Wikimedia Commons

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    Planejamento tributário imobiliário

    Muitos compradores, vendedores e até mesmo doadores não se atentam para as oportunidades tributárias existentes

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    Análise de processo com 287 mil páginas ocorreu durante três meses (foto: Florentino Floro/Wikimedia Commons)

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    Carf considera irregular planejamento tributário organizado pela Unilever

    Turma manteve cobrança fiscal, mas cancelou multa de 150%. PGFN deve recorrer à Câmara Superior do tribunal

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    Planejamento tributário e a norma geral antielisiva

    Evento é organizado pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP