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PL 7448/2017
Últimas Notícias
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Presidente da associação, José Robalinho. Crédito: divulgação ANPR Lava Jato
PL 7448/17 ‘contribui para impunidade no setor público’, diz presidente da ANPR
Para José Robalinho Cavalcanti, proposta ainda limita atuação do MP e de tribunais de contas
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O professor da FGV Carlos Ari Sundfeld | Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado TCU
‘No Brasil, cada promotor público é uma república independente’, diz Sundfeld
Segundo professor da FGV Direito SP, PL 7.448/2017 defende ‘bom gestor’ de perseguições
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Crédito Alan Santos/PR Improbidade administrativa
Lei que define critérios para punição a agentes públicos é aprovada com vetos
Lei 13.655/18 é resultado da sanção, com 11 vetos, do PL 7.448/17, que visava a segurança na gestão pública
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Congresso, Crédito: Ana Volpe/Agência Senado Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
PL 7448/2017: freios e contrapesos em xeque
Não se pode confundir o papel de julgador com o de gestor
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Presidente da República, Michel Temer no gabinete no Planalto. Foto: Beto Barata/PR Administração Pública
‘Lei da empatia’ e impactos do PL 7448/2017 sobre o controle da Administração Pública
Projeto é sinal de novos tempos que estão permeando mundo do Direito Público, de racionalidade e diálogo
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Pixabay Controle Público
Repensando o controle público no contrafluxo
Pela fuga pragmática do PL nº 7448/2017
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Foto: Agência Brasília Anamatra
Teoria Interacionista do Direito: PL 7448/2017 merece ser sancionado
Críticas apontadas ao projeto não procedem, consoante a experiência prática brasileira e internacional evidenciam
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crédito: Pixabay TCU
PL 7448/2017 e sua importância para o Direito brasileiro
Não é uma solução final, mas é um passo importante
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Crédito Pixabay Administração Pública
Hiperativismo do controle versus inércia administrativa
Governança pública e novos standards interpretativos como caminhos para a renovação do Direito Administrativo
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Congresso, Crédito: Ana Volpe/Agência Senado Direito Constitucional
PL 7448/2017 – Condescendência no atacado
Lei não está madura para ser levada a efeito e o melhor caminho hoje é o veto integral do projeto
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Crédito: Pixabay Direito Constitucional
O PL 7448/2017 e o fim dos princípios
Proposta legislativa segue à margem do processo de fortalecimento da própria ideia de Constituição