Tag
PL 1179/2020
Últimas Notícias sobre PL 1179/2020
-
Prédio da PGR / Crédito: João Américo/PGR/MPF Pandemia
Para MPF, LGPD deve ter data de entrada em vigor mantida por segurança jurídica
PL idealizado por Toffoli e aprovado no Senado adia a vigência para o próximo ano para dar mais tempo de adaptação
-
Dias Toffoli- Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado No Senado
PL de Toffoli prevê adiamento da LGPD e suspensão de regras anticoncorrenciais
Projeto define regime jurídico emergencial, alterando regras sobre Direito do Consumidor