PIS/Pasep

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   As propostas veiculadas pela MP nº 946 não subsistem à previsibilidade e à confiabilidade jurídicas suficientes

   Tarcisio Correa de Brito

2. 

   Tributário

   Escrituração extemporânea de créditos de PIS/Pasep e COFINS

   Decisões da Câmara Superior do CARF e possibilidade de registro específico na EFD-Contribuições

   Rodrigo Carvalho Samuel, Filipe Costa Souza