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(Foto: Fiesp) Refis do coronavírus
Com fim de adiamentos tributários, Fiesp pede ao Planalto novo pacote
Parcelamento proposto concederia descontos e ampliaria compensação; Ministério da Economia prefere transação
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Ministro Edson Fachin durante sessão plenária / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Cálculo do crédito
STF define crédito na transição para regime não cumulativo de PIS/Cofins
Crédito sobre estoque é presumido e se aplicam alíquotas de 0,65% para PIS e 3% para Cofins
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Ministro Dias Toffoli / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF RE 607.642
Regime não cumulativo de PIS e Cofins é constitucional, decide STF
Ministros definiram que leis da não cumulatividade de PIS/Cofins estão em processo de ‘inconstitucionalização’
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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF Repercussão geral
Substituição tributária: União deve devolver PIS/Cofins pagos a mais, diz STF
Se estimativa presumida for superior ao preço efetivamente cobrado, empresa tem direito à devolução
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Estátua em frente à fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF RE 574.706
PGFN pede a suspensão de ações sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins
Procuradoria pede a suspensão nacional dos casos até a análise dos embargos de declaração pelo STF
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Crédito: Pixabay Coronavírus
Gastos relacionados à Covid-19 geram créditos de PIS e Cofins?
Para tributaristas, gastos com softwares para trabalho remoto, máscaras e álcool gel geram créditos
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Crédito Pixabay MP 960/2020
Governo federal prorroga prazos do regime de drawback por um ano
Segundo o Executivo, pandemia compromete comércio exterior e exportadoras não têm condições de cumprir prazos
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O Ministro da Economia, Paulo Guedes. Crédito Alan Santos/PR COVID-19
Governo publica portaria prorrogando o pagamento de tributos federais
Pis, Pasep, Cofins e contribuições previdenciárias de março e abril deverão ser pagos em julho e setembro
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Crédito: José Cruz/Agência Brasil Coronavírus
Governo anuncia MP trabalhista e suspensão de tributos federais
Também foi anunciada a prorrogação da entrega da declaração do IRPF
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Crédito Marcos Santos/USP Imagens Coronavírus
Empresa consegue na Justiça a suspensão de pagamentos de tributos por 3 meses
Juiz do DF considerou que país passa por situação excepcional. Medida semelhante é avaliada pelo Executivo
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Modulação dos efeitos e o exercício do direito de ação
Problemática a ser enfrentada no hard case da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS