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Crédito: Fotos Públicas CADE
Parecer da PGF defende que nova lei garantiu autonomia a agências reguladoras
Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça questiona autonomia administrativa do Cade para concessão de diárias e passagens
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Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU AGU
Procuradores criticam novas regras da PGF para lotação de membros
Nota diz que critérios abrem brecha para interferências políticas indesejadas na atuação da instituição
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CADE
Procurador do Cade recua e altera mudança em regimento
Walter de Agra Júnior foi pressionado por procuradores federais
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CADE
Procuradores vão à AGU e PGF contra advogado do Cade
Walter de Agra Júnior estaria alterando regimento interno para indicar filho de sócio a cargo
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Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU AGU
PLP 337: prejuízo à autonomia das agências reguladoras?
Projeto dá à AGU competências que podem impactar a independência das agências