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PERT
Últimas Notícias sobre PERT
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Crédito: Raoni Arruda Tributário
Refis ou transação tributária: qual a melhor saída para a crise?
Apesar das modalidades de transação abertas, tributaristas apontam a necessidade de um Refis mais amplo
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Presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), conduz sessão / Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado Novo Refis
Refis: Senado não deve votar projeto nesta quinta-feira, diz Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado afirmou ao JOTA que texto ainda precisa de ajustes e de consenso
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Pixabay DIREITO TRIBUTÁRIO
A tributação da redução das multas e dos juros no PERT
Não há como pensar as normas tributárias dissociadas do objeto sobre o qual recai a tributação
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Foto: Pixabay Exclusão do Pert
Receita Federal amplia punições a grandes devedores
Portaria regulamenta a Cobrança Administrativa Especial, voltada a dívidas superiores a R$ 10 milhões
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Tributário
Liminar garante a pessoa física retificação de cadastro no PERT
Mandado atende contribuinte que deveria declarar adesão à Fazenda, mas equivocou-se declarando à Receita
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Crédito: Pixabay PERT
Liminar afasta portaria da PGFN e permite utilização de prejuízo fiscal no PERT
Decisão é de juíza do Espírito Santo, mas casos similares já foram propostos em outros estados
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Crédito: Pixabay Congresso Nacional
Parecer aponta que veto ao Refis para pequenos negócios é inconstitucional
Parecer do Ayres Britto Advogados defende a derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal
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Pixabay Direito Tributário
Adesão ao PERT e depósitos judiciais
Interpretação da PGFN acerca da utilização dos depósitos judiciais vinculados a débitos incluídos no programa
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JBS
JBS inclui dívidas de R$ 4,2 bi no novo Refis
Valor será pago em mais de 140 parcelas, sendo que a última vencerá em 2030
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(Brasília, DF 15/12/2016) Presidente Michel Temer durante reunião com Eliseu Padilha, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda e Dyogo Oliveira, Ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Foto: Marcos Corrêa/PR Direito Tributário
Governo prorroga adesão ao Refis
Alteração consta em edição extra do Diário Oficial. Novo prazo é 14 de novembro
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Crédito: Pixabay
