PERT

Últimas Notícias sobre PERT

1. 

   DIREITO TRIBUTÁRIO

   A tributação da redução das multas e dos juros no PERT

   Não há como pensar as normas tributárias dissociadas do objeto sobre o qual recai a tributação

   Rodrigo Schwartz Holanda

2. 

   Exclusão do Pert

   Receita Federal amplia punições a grandes devedores

   Portaria regulamenta a Cobrança Administrativa Especial, voltada a dívidas superiores a R$ 10 milhões

   Guilherme Mendes

3. 

   Tributário

   Liminar garante a pessoa física retificação de cadastro no PERT

   Mandado atende contribuinte que deveria declarar adesão à Fazenda, mas equivocou-se declarando à Receita

   Guilherme Mendes

4. 

   PERT

   Liminar afasta portaria da PGFN e permite utilização de prejuízo fiscal no PERT

   Decisão é de juíza do Espírito Santo, mas casos similares já foram propostos em outros estados

   Guilherme Mendes

5. 

   Congresso Nacional

   Parecer aponta que veto ao Refis para pequenos negócios é inconstitucional

   Parecer do Ayres Britto Advogados defende a derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal

   Redação JOTA

6. 

   Direito Tributário

   Adesão ao PERT e depósitos judiciais

   Interpretação da PGFN acerca da utilização dos depósitos judiciais vinculados a débitos incluídos no programa

   Maria Ângela Lopes Paulino Padilha, Marília Bezzan Rodrigues Alves, Rodrigo Domingues de Abreu Alvarenga

7. 

   JBS

   JBS inclui dívidas de R$ 4,2 bi no novo Refis

   Valor será pago em mais de 140 parcelas, sendo que a última vencerá em 2030

   Bárbara Mengardo

8. 

   Direito Tributário

   Governo prorroga adesão ao Refis

   Alteração consta em edição extra do Diário Oficial. Novo prazo é 14 de novembro

   Jamile Racanicci

9. 

   Direito Tributário

   PERT: Receita não pode revogar benefícios de contribuinte

   Em caso de não adesão

   Tércio Chiavassa, Mariana Monte Alegre de Paiva, Tatiana Bomfim

10. 

    Direito Tributário

    A insegurança jurídica dos parcelamentos incentivados

    Adoção de MP nesses casos pode ser considerada como uma postura irresponsável do Governo

    Rubens Fonseca de Souza Lopes

11. 

    Direito Tributário

    PERT e a inclusão de débito ainda não julgado

    Dispositivo da Instrução Normativa 1711 contraria a regra estabelecida pela MP 783

    Vinicius de Barros