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Crédito: Pixabay Serviços públicos
STF reafirma competência da União para legislar sobre telefonia e afasta CDC de PE
Relator do caso, Gilmar Mendes ressalta ainda que a Anatel é órgão regulador competente para expedir normas para o setor
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Movimento no comércio da rua Teodoro Sampaio, em Pinheiros, durante o Black Friday / Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil Direito do Consumidor
Novas regras consumeristas locais: precisamos disso?
Iniciativas segregadas de legislar o Direito do Consumidor criam mais insegurança jurídica aos fornecedores
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Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Direito Tributário
Lei pernambucana que pune devedor contumaz é aprovada por deputados
Legislação segue o mesmo caminho de outros estados que adotaram medidas contra a sonegação deliberada
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Orla de Recife, sede do TRT-6 / Crédito: Embratur Carreira
Últimos dias: concurso para técnico, analista e oficial de Justiça do TRT6
Inscrições podem ser feitas até as 14h de terça-feira (06/03)