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Últimas Notícias sobre PEP

  1. Crédito: Pixabay

    Tributário

    Adesão ao PEP/ICMS obsta condenação do contribuinte em honorários sucumbenciais

    Recolhido o valor em dívida ativa, não é possível exigir o pagamento de honorários sucumbenciais, sob pena de cobrança em duplicidade

  2. Crédito: Pixabay

    Programa Especial de Parcelamento

    Inconstitucionalidade na vedação da utilização de valores constritos na adesão ao PEP

    São Paulo inseriu dispositivos inconstitucionais na norma instituidora do PEP e minorou as adesões realizadas

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