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    Jurisprudência

    Penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial

    Recentes julgados do TJSP desconsideram decisão do STF

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    Foto: Pedro França/Agência Senado

    Nova Legislação

    Senado analisa se penhora de faturamento poderá suspender exigência de débito

    Projeto de Lei no Senado propõe alteração no CTN para criação de uma nova hipótese de suspensão de exigibilidade

  4. Débitos tributários, tit, carf
    Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    Evento debate cobrança de débitos tributários e penhora administrativa de bens

    Debate contará com a participação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller

  5. Crédito Lula Marques/Agência PT

    STF

    OAB se manifesta contra previsão de bloqueio de bens pela Fazenda

    As ações que tratam do bloqueio de bens de devedores da União são relatadas pelo ministro Marco Aurélio

  6. Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

    STF

    Portaria regulamenta bloqueio de bens pela União sem autorização judicial

    Medida entra em vigor em 120 dias; tributaristas questionam dispositivo

  7. Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

    STF

    STF vai discutir se Fazenda pode tornar indisponíveis bens de devedores

    STF vai decidir se regra que permite a penhora pela Fazenda é constitucional

  8. Inflação - terceirização
    @flickr/TST

    TST

    TST autoriza penhora de parcelas salariais do devedor

    Ministros do TST alteraram entendimento com base no novo Código de Processo Civil

  9. Périolas, colar. Crédito Pixabay

    STJ

    Prazo para ação por furto de joias penhoradas é de 5 anos

    Decisão é da 4ª Turma do STJ, que aplicou Código de Defesa do Consumidor

  10. Ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST

    Direito do Trabalho

    TST altera jurisprudência para se adequar ao novo CPC

    Pleno do tribunal aprovou modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais

  11. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

    STF

    STF pode definir penhorabilidade de imóvel rural

    Fachin propôs afetação de repercussão geral