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  5. Florianopolis SC 15 04 2020- A Prefeitura de Florianóplois em Santa Catarina durante testes de Covid-19 montou um Drive thru para colher examentes da população. foto Leonardo Souza /PMF

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    O exame da práxis judicial brasileira realizado a partir de acórdãos recentes do STJ

  9. súmula vinculante ICMS
    Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
  10. Acir Gurgacz STF
    Plenário do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

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    Interpretação do STJ afronta o princípio da legalidade penal e da proporcionalidade, bem como o Pacto de San José da Costa Rica

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    Constrição patrimonial no Direito Penal brasileiro

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