Pena privativa de liberdade

Últimas Notícias sobre Pena privativa de liberdade

1. 

   STJ

   Para STJ, pena restritiva de direitos não admite execução provisória

   Presidente Laurita Vaz mantém entendimento da 3ª Seção do tribunal

   Mariana Muniz

2. 

   STF

   STF nega regime aberto a preso por 10g de cocaína

   Condenado a dois anos de prisão, homem é réu primário. Decisão é da 2ª Turma

   Mariana Muniz