Tag
pena de perdimento
Últimas Notícias sobre pena de perdimento
-
Contrabando de cigarros no Paraná / Foto: PMPR/Divulgação Aduana
Reflexões sobre pena de perdimento de bens e aplicação dos acordos internacionais
STF tem se orientado pela constitucionalidade da aplicação da pena de perdimento em matéria aduaneira
-
(Crédito: United Soybean Board/ Flickr) Multa de 100%
Carf começa a julgar multa de R$ 10 bilhões contra a Cargill
Penalidade equivale a 100% das exportações da empresa em 2013. Cargill é parte em outros dois casos sobre o tema
-
Crédito Pixabay -
STF discutirá pagamento de adicional a trabalhadores do setor. Foto: Divulgação 2ª Turma do STJ
STJ afasta perda de mercadoria em casos de subfaturamento
Em decisão unânime, 2ª Turma confirma multa de 100% e recolhimento de Imposto de Importação