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Últimas Notícias sobre pena de perdimento

  1. Perse
    Crédito: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

    Comércio exterior

    A pena de perdimento e o duplo grau de jurisdição: resolvida a questão?

    Espera-se que o Ministério da Fazenda reconheça o equívoco na criação do CEJUL

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  2. PIS Cofins setor automotivo, pena de perdimento, regulamentação
    Crédito: Unsplash

    Tributário

    A ciranda de violações do novo regime recursal da pena de perdimento

    Trazer para alfândegas decisão de destino das mercadorias pode indicar que leilões serão conduzidos pelo setor privado

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  3. regras preços de transferência
    Crédito: Unsplash
  4. cigarro
    Contrabando de cigarros no Paraná / Foto: PMPR/Divulgação

    Aduana

    Reflexões sobre pena de perdimento de bens e aplicação dos acordos internacionais

    STF tem se orientado pela constitucionalidade da aplicação da pena de perdimento em matéria aduaneira

  5. Soja transgênica cosit cooperativa agrícola Crédito: United Soybean Board/ Flickr cooperativa_agricola_soja-cargill
    Crédito: United Soybean Board/Flickr

    Multa de 100%

    Carf começa a julgar multa de R$ 10 bilhões contra a Cargill

    Penalidade equivale a 100% das exportações da empresa em 2013. Cargill é parte em outros dois casos sobre o tema

  6. Propina
    Crédito Pixabay

    Crimes Fiscais

    A tributação da propina

    Efeitos penais e as práticas adotadas pela fiscalização

  7. STF discutirá pagamento de adicional a trabalhadores do setor. Foto: Divulgação

    2ª Turma do STJ

    STJ afasta perda de mercadoria em casos de subfaturamento

    Em decisão unânime, 2ª Turma confirma multa de 100% e recolhimento de Imposto de Importação