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    Ministra Laurita Vaz / Crédito: Sergio Amaral/STJ

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    STJ: Pena restritiva de direitos não pode ser executada após sentença de 2º grau

    Ministra concede HC e diz que não é possível executar de pena restritiva de direitos antes do fim do processo

  2. Luiz Silveira/Agência CNJ

    CNJ

    CNJ aplica pena contra ex-vice-presidente do TJMS por má gestão de precatórios

    O conselho também definiu que aplicar pena de disponibilidade não implica na vacância do cargo

  3. Cármen Lúcia discursa na conferência Brasil para a Paz Rio de Janeiro - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia faz conferência sobre o tema: Brasil para a Paz, no Tribunal de Justiça do Rio (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

    STF

    Cármen pode adiar o julgamento da prisão em 2ª instância?

    Assunto será liberado para a pauta em breve, como adiantou Marco Aurélio

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  4. Lava Jato

    TJSP nega pedido para substituir parte de multa no Mensalão por serviços comunitários

    Doleiro Enivaldo Quadrado diz não ter renda para quitar parcelas restantes

  5. Direito Penal

    Metade das condenações criminais foi revertida em São Paulo no ano passado

    Pesquisa é da Associação Brasileira de Jurimetria

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