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PEC 45/19
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Crédito Pixabay PEC 45/2019
Clarificando algumas polêmicas da reforma tributária
Uma resposta à crítica de que a PEC 45/19 fere a autonomia tributária de estados e municípios e o pacto federativo
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O presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário de Finanças de Curitiba (PR), Vitor Puppi | Crédito: Paulo José Entrevista
Capitais querem ISS fora da reforma tributária e rejeitam junção a ICMS
Vitor Puppi, presidente de associação que reúne secretários de finanças, defende emenda à PEC 45/2019
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Plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Roque de Sá /Agência Senado/ Fotos Públicas Aprovômetro
PEC da Reforma Tributária da Câmara tem mais chances que proposta do Senado
Aprovômetro JOTA Labs aponta que chances do texto da Câmara são de mais de 51% contra 6,7% da PEC do Senado
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Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional / Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Reforma tributária
A estratégia para tentar acelerar a tramitação da reforma tributária
Deputados estudam usar PEC 128/19 como rascunho. Texto prevê nova CPMF permanente
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Crédito Pedro França/Agência Senado Pesquisa parlamentar
Para 52% dos deputados reforma tributária será aprovada na Câmara no 1º trimestre
Pesquisa aponta que 55,5% dos deputados são favoráveis à PEC 45, que alteraria o sistema tributário
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Reforma Tributária: a PEC 45/19 afronta o pacto federativo
PEC é inconstitucional, seja por efeitos deletérios à autonomia dos estados e municípios, seja por tratar-se de tributo material e formalmente pertencente à União