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PEC 39/2011

Últimas Notícias sobre PEC 39/2011

  1. terreno de marinha
    Crédito: Unsplash

    Congresso Nacional

    PEC que extingue terreno de marinha é aprovada na Câmara

    Regime patrimonial foi concebido há mais de cem anos, em situação que não se coaduna com a realidade atual

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