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PEC 199/19

Últimas Notícias sobre PEC 199/19

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    Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

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    Ainda a prisão em segunda instância

    PEC 199/19 supera questão de que, iniciada a prisão em 2ª instância, se estaria executando pena sem trânsito

  2. prisão em segunda instância
    Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

    SEGUNDA INSTÂNCIA

    Relator propõe que segunda instância alcance todas as áreas do Direito

    Parecer à PEC 199/19 só poderá ser votado pela comissão especial quando do reinicio dos trabalhos do colegiado