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Pauta Fiscal

Últimas Notícias sobre Pauta Fiscal

  1. anteprojetos
    Crédito: Unsplash

    Pauta Fiscal

    Os anteprojetos da comissão do processo administrativo e tributário do Senado

    São um importante roteiro de criação de um abrangente regime de discussão e encerramento de controvérsias tributárias

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  2. modulação
    Sede do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Pauta Fiscal

    Superando para frente a modulação de efeitos

    ‘Superação para frente de precedentes’, prevista na lei processual, confere eficácia prospectiva ao precedente

  3. política fiscal
    Crédito: Unsplash

    Pauta Fiscal

    Política fiscal da fome – Parte III

    É preciso questionar: por que o enxugamento das despesas do governo começa pela proteção social?

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  4. crescimento conformidade
    Crédito: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

    Pauta Fiscal

    A suspensão da pretensão penal punitiva pela transação tributária federal

    Lei 13.988/20 expressou apenas que a simples proposta de transação não suspenderia exigibilidade dos créditos

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  5. inflação eleições
    Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    Pauta Fiscal

    Transação tributária no contencioso pode desestimular o ‘bom contribuinte’

    Dispositivo é bem-vindo e deve ser utilizado largamente por todos os interessados, mas pode ser melhorado

  6. ANPP
    Crédito: José Cruz/Agência Brasil

    Pauta Fiscal

    Os limites ao questionamento de débitos submetidos à transação tributária

    A possibilidade de se questionar débitos nos limites da renúncia ao direito em que se funda a ação

  7. política fiscal
    Crédito: Unsplash

    Pauta Fiscal

    Política fiscal da fome – Parte II

    Política tributária do governo Bolsonaro parece servir a outros interesses que não o de combater a desigualdade

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  8. carf, investimento
    Crédito: Unsplash

    pauta fiscal

    Desafios e perspectivas do Confia em matéria tributária

    É preciso mudar mentalidade para que autoridade e contribuinte possam avançar em segurança tributária

  9. planejamento abusivo
    Crédito: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas

    pauta fiscal

    Transação por meio de proposta individual do responsável tributário

    Resolução de controvérsias sobre responsabilidade tributária de terceiros está fora do executivo fiscal

  10. política fiscal
    Crédito: Unsplash

    parte I

    Política fiscal da fome

    Se na tributação falhamos por negligenciar as prioridades constitucionalmente estabelecidas, no campo do orçamento promovemos o seu desmonte

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  11. Dois homens se cumprimentam
    (Crédito: @cytonn_photography/Unsplash)

    Pauta Fiscal

    Por que a transação tributária não pode ser vista como parcelamento especial?

    Não há como negar o avanço alcançado com a transação como meio alternativo de solução de conflitos e de política pública