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Pauta Fiscal

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    Crédito: Pixabay

    Pauta Fiscal

    Transação tributária por proposta individual: uma opção para poucos

    Um marco de mudança na operacionalidade do Sistema Tributário Nacional

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    Ministra Cármen Lúcia negou pedido do PT. Crédito: G.Dettmar/AG.CNJ

    ICMS

    A coerência no diálogo entre precedentes do STF

    Tributação das operações com software e franquias à luz da intersecção da ADI nº 1.945 e do RE nº 603.136

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  3. STF
    Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF). Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

    Pauta Fiscal

    ICMS e inadimplência definitiva: interpretação sistemática com jurisprudência do STF

    Direito de reaver os valores pagos a título de ICMS em razão de inadimplência definitiva deverá ser reavaliada

  4. Imagem: Pixabay

    Pauta Fiscal

    Na substituição de depósito por fiança ou apólice, como fica o aspecto penal?

    Necessária coordenação entre a ação tributária e a ação penal

  5. processo penal; armas stf
    Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo

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    O sistema de precedentes brasileiro entendido como sistema: análise de caso

    O Habeas Corpus nº 399.109 – SC sobre não recolhimento do ICMS

  6. GovBogotá/Fotos Publicas

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    Limites da aplicação da lei diante da nova realidade em matéria de tributos

    Não se admite que o direito seja aplicado segundo situações conjunturais aos sabores do particularismo do julgador

  7. administração
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    Disputas tributárias

    São Paulo cria alternativas para a solução de controvérsias tributárias

    Contribuinte de SP poderá resolver disputas tributárias via acordo, transação ou arbitragem, mas falta clareza

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  8. Direito penal e processual penal contemporâneo
    Crédito: Pixabay

    Pauta Fiscal

    A produção antecipada de provas e o processo tributário

    A doutrina processualista é uníssona quanto à possibilidade de produção antecipada de provas para melhor avaliação

  9. stock options, Pensão, dividendos
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Art. 74 da Lei 8.383/1991

    Presunções legais de remuneração a administradores e suas consequências presuntivas

    Despesa dedutível para o IRPJ e remuneração para as contribuições previdenciárias. De quem é o ônus da prova?

  10. stj fachada cpi coronavírus
    Fachada do STJ, vista interna. Crédito: Flickr/STJ

    Pauta Fiscal

    Compensação como matéria de defesa em embargos à execução

    A aplicação equivocada do recurso repetitivo pelo STJ

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    Pauta Fiscal

    Relativização da coisa julgada em matéria tributária: contornos e controvérsias

    Legitimação deve ser por meio de competente processo legislativo e da respectiva adequação do atual sistema normativo