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Pauta Fiscal
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Imagem: Pixabay Pauta Fiscal
Definição do prazo prescricional para redirecionamento de execução fiscal se arrasta no Judiciário
Julgamento sobre o tema persiste por mais de oito anos
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Prédio da PGFN (Foto: PGFN/Reprodução) Pauta Fiscal
Redirecionamento e as garantias processuais da ampla defesa e contraditório
Como a apuração administrativa da responsabilidade pode ajudar
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Pixabay Direito Tributário
Grupos econômicos e o parecer nº 4/2018 da Receita
A silenciosa ampliação do conceito de interesse comum no fato gerador
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Crédito Pixabay Pauta Fiscal
A contagem da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR): possíveis reflexos na adoção da teoria da actio nata
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Crédito: Sergio Amaral/STJ Pauta Fiscal
STJ ainda não definiu questão da inversão do ônus da prova em execução fiscal
Matéria ainda não recebeu uma abordagem capaz de abranger todos os desdobramentos jurídicos irradiados
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Divulgação STJ Pauta Fiscal
Responsabilidade tributária x responsabilização criminal de administradores
Separando o joio do trigo
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Crédito: @Wikimedia Commons/Divulgação STJ
O futuro da execução fiscal à luz do novo marco da prescrição intercorrente
Novo entendimento do STJ deve estimular a Fazenda a repensar o modo tradicional de cobrança da dívida ativa
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Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF Sistema de precedentes
Suspensão do processo decorrente da decisão de afetação
Implicações do alcance definido pelo STF
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Crédito: Sergio Amaral/STJ Pauta Fiscal
A responsabilização criminal pelo mero inadimplemento do ICMS declarado
Mudança de entendimento do STJ representa importante alteração nas regras do jogo para os contribuintes
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JOTA Imagens Pauta Fiscal
Desafios impostos pela LINDB ao Carf: aplicação e procedimento
CARF e contribuintes ainda terão muitos desafios concernentes à aplicação da LINDB ao processo administrativo
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
A aplicação da LINDB ao contencioso tributário
Uma análise da aplicação da LINDB como instrumento que viabiliza a estabilidade das decisões judiciais em matéria tributária