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Pauta Fiscal
Últimas Notícias sobre Pauta Fiscal
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Crédito: Unsplash Pauta Fiscal
Os limites do consequencialismo
A incompatibilidade do argumento financeiro da Fazenda Pública com a modulação de efeitos em matéria tributária
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Transação tributária em São Paulo: uma pequena alteração e muitas possibilidades
Desde 2015, são ajuizadas somente certidões de dívida de valor superior a R$ 32 mil
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Produção de Moedas / Crédito: Divulgação Pauta Fiscal
O uso da jurimetria na transação de contencioso tributário
A aplicação de tecnologias de mensuração para aferição da relevância da controvérsia tributária
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
Transação no contencioso na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Liquidação dos julgados em sede judicial e o espaço para novos conflitos sobre os critérios de prova
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Marketplace. Crédito: (ThisisEngineering RAEng/@thisisengineering) Pauta Fiscal
Breves comentários sobre tributação, marketplace e economia compartilhada
Fisco tem envidado esforços para atribuir também a esse intermediário digital o ônus da fiscalização
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Contencioso tributário
Transfer pricing e IN SRF nº 243/02: uma proposta para transação do contencioso
Debate sobre a legalidade da IN SRF nº 243/02 é interessante ponto de partida para transação do contencioso
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Crédito: Pixabay Administração tributária
Blockchain e smart contracts como instrumentos de simplificação tributária
Por que se discute a apuração e o recolhimento de tributos com o uso de novas tecnologias
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Imagem: Pixabay Transação Tributária
Limites na descrição das hipóteses transacionáveis: o caso do ágio
O importante é que o edital de chamamento seja o mais claro e transparente possível
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
As propostas de CIDE digitais: uma carona indesejada
Anúncio de uma 2ª proposta de CIDE só tende a colocar o Brasil em uma situação mais gravosa
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Crédito: Unsplash contencioso tributário
Identificação de casos subsumíveis à transação no contencioso tributário
Como deve se conduzir a Administração na eleição de temas transacionáveis? Quais os impactos a avaliar?
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Crédito: Unsplash Tributário
Perspectivas sobre futura arbitragem tributária brasileira
Análise de controvérsias atuais, cuja solução possa ser efetiva para a instituição de uma arbitragem tributária brasileira
