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Pauta Fiscal

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  1. Crédito: Pixabay

    Pauta Fiscal

    Tributação do aviso prévio indenizado: essa novela nunca vai ter fim?

    Não se pode conceber que a Fazenda se utilize de argumento em descompasso com nosso sistema normativo para esgotar o conteúdo

  2. Crédito: IDEME/Fotos Públicas

    Reforma tributária

    Tributação e gênero

    A mudança de paradigma do estado do Rio de Janeiro e uma necessária reflexão para a CBS

  3. precatórios
    Ministro Luiz Fux preside sessão por videoconferência. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Tributação

    O crédito de PIS e de Cofins após o RE 574.706

    Decisão do STF permitirá alterações na forma de apuração do crédito nos moldes pretendidos pela INRFB 1.911/19?

  4. Reabertura
    Crédito: Pixabay

    Pauta Fiscal

    Transação tributária por proposta individual: uma opção para poucos

    Um marco de mudança na operacionalidade do Sistema Tributário Nacional

  5. Cármen Lúcia, CNJ
    Ministra Cármen Lúcia negou pedido do PT. Crédito: G.Dettmar/AG.CNJ

    ICMS

    A coerência no diálogo entre precedentes do STF

    Tributação das operações com software e franquias à luz da intersecção da ADI nº 1.945 e do RE nº 603.136

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  6. STF; juros
    Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF). Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

    Pauta Fiscal

    ICMS e inadimplência definitiva: interpretação sistemática com jurisprudência do STF

    Direito de reaver os valores pagos a título de ICMS em razão de inadimplência definitiva deverá ser reavaliada

  7. Imagem: Pixabay

    Pauta Fiscal

    Na substituição de depósito por fiança ou apólice, como fica o aspecto penal?

    Necessária coordenação entre a ação tributária e a ação penal

  8. processo penal; armas stf
    Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo

    Pauta Fiscal

    O sistema de precedentes brasileiro entendido como sistema: análise de caso

    O Habeas Corpus nº 399.109 – SC sobre não recolhimento do ICMS

  9. GovBogotá/Fotos Publicas

    Pauta Fiscal

    Limites da aplicação da lei diante da nova realidade em matéria de tributos

    Não se admite que o direito seja aplicado segundo situações conjunturais aos sabores do particularismo do julgador

  10. administração
    Crédito: Pixabay

    Disputas tributárias

    São Paulo cria alternativas para a solução de controvérsias tributárias

    Contribuinte de SP poderá resolver disputas tributárias via acordo, transação ou arbitragem, mas falta clareza

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  11. Direito penal e processual penal contemporâneo
    Crédito: Pixabay

    Pauta Fiscal

    A produção antecipada de provas e o processo tributário

    A doutrina processualista é uníssona quanto à possibilidade de produção antecipada de provas para melhor avaliação