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Pauta Fiscal

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  1. Imagem: Pixabay
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    Prédio da PGFN (Foto: PGFN/Reprodução)
  3. Pixabay

    Direito Tributário

    Grupos econômicos e o parecer nº 4/2018 da Receita

    A silenciosa ampliação do conceito de interesse comum no fato gerador

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    Crédito Pixabay

    Pauta Fiscal

    A contagem da prescrição para redirecionamento da execução fiscal

    Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR): possíveis reflexos na adoção da teoria da actio nata

  5. Crédito: Sergio Amaral/STJ

    Pauta Fiscal

    STJ ainda não definiu questão da inversão do ônus da prova em execução fiscal

    Matéria ainda não recebeu uma abordagem capaz de abranger todos os desdobramentos jurídicos irradiados

  6. Divulgação STJ
  7. Crédito: @Wikimedia Commons/Divulgação

    STJ

    O futuro da execução fiscal à luz do novo marco da prescrição intercorrente

    Novo entendimento do STJ deve estimular a Fazenda a repensar o modo tradicional de cobrança da dívida ativa

  8. Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF

    Sistema de precedentes

    Suspensão do processo decorrente da decisão de afetação

    Implicações do alcance definido pelo STF

  9. Crédito: Sergio Amaral/STJ

    Pauta Fiscal

    A responsabilização criminal pelo mero inadimplemento do ICMS declarado

    Mudança de entendimento do STJ representa importante alteração nas regras do jogo para os contribuintes

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    JOTA Imagens

    Pauta Fiscal

    Desafios impostos pela LINDB ao Carf: aplicação e procedimento

    CARF e contribuintes ainda terão muitos desafios concernentes à aplicação da LINDB ao processo administrativo

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  11. Crédito: Pixabay

    Pauta Fiscal

    A aplicação da LINDB ao contencioso tributário

    Uma análise da aplicação da LINDB como instrumento que viabiliza a estabilidade das decisões judiciais em matéria tributária

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