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Pauta Fiscal

Últimas Notícias sobre Pauta Fiscal

  1. STF: contribuinte não pode ser excluído de Refis antes de intimação
    Crédito: Unsplash

    Pauta Fiscal

    Os limites do consequencialismo

    A incompatibilidade do argumento financeiro da Fazenda Pública com a modulação de efeitos em matéria tributária

  2. empresas do simples conseguem prorrogar pagamento de ISS e ICMS
    Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    Transação tributária em São Paulo: uma pequena alteração e muitas possibilidades

    Desde 2015, são ajuizadas somente certidões de dívida de valor superior a R$ 32 mil

  3. Casa da Moeda
    Produção de Moedas / Crédito: Divulgação

    Pauta Fiscal

    O uso da jurimetria na transação de contencioso tributário

    A aplicação de tecnologias de mensuração para aferição da relevância da controvérsia tributária

  4. Da seleção à guarda de dados de ex-funcionários: LGPD impacta relações trabalhistas
    Crédito: Pixabay

    Pauta Fiscal

    Transação no contencioso na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

    Liquidação dos julgados em sede judicial e o espaço para novos conflitos sobre os critérios de prova

  5. marketplace
    Marketplace. Crédito: (ThisisEngineering RAEng/@thisisengineering)

    Pauta Fiscal

    Breves comentários sobre tributação, marketplace e economia compartilhada

    Fisco tem envidado esforços para atribuir também a esse intermediário digital o ônus da fiscalização

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  6. cmpf, Simples, zona franca, IOF, Previdência, FGV, ICMS, Reforma Tributária-inflação
    Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

    Contencioso tributário

    Transfer pricing e IN SRF nº 243/02: uma proposta para transação do contencioso

    Debate sobre a legalidade da IN SRF nº 243/02 é interessante ponto de partida para transação do contencioso

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  7. blockchain
    Crédito: Pixabay

    Administração tributária

    Blockchain e smart contracts como instrumentos de simplificação tributária

    Por que se discute a apuração e o recolhimento de tributos com o uso de novas tecnologias

  8. lei, fazenda, voto de qualidade contencioso tributário
    Imagem: Pixabay

    Transação Tributária

    Limites na descrição das hipóteses transacionáveis: o caso do ágio

    O importante é que o edital de chamamento seja o mais claro e transparente possível

  9. cide digital
    Crédito: Pixabay

    Pauta Fiscal

    As propostas de CIDE digitais: uma carona indesejada

    Anúncio de uma 2ª proposta de CIDE só tende a colocar o Brasil em uma situação mais gravosa

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  10. STF: contribuinte não pode ser excluído de Refis antes de intimação
    Crédito: Unsplash

    contencioso tributário

    Identificação de casos subsumíveis à transação no contencioso tributário

    Como deve se conduzir a Administração na eleição de temas transacionáveis? Quais os impactos a avaliar?

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  11. Crédito: Unsplash

    Tributário

    Perspectivas sobre futura arbitragem tributária brasileira

    Análise de controvérsias atuais, cuja solução possa ser efetiva para a instituição de uma arbitragem tributária brasileira

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