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Pauta Fiscal
Últimas Notícias
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
Arbitragem tributária no Brasil
Atividades e ideias do grupo de pesquisa da FGV Direito SP e o PL nº 4.257/2.019
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Crédito: Pixabay Administração Pública
Viabilidade da implementação da arbitragem tributária no Brasil
Reflexões sobre as possíveis matérias arbitráveis
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@flickr/Quinn Dombrowski Pauta Fiscal
Transação tributária federal e os avanços da MP nº 899/19
Passa-se de postura de oposição e confronto para o diálogo e a negociação
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Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens Pauta Fiscal
Arbitragem Tributária poderia reconhecer indébito tributário e autorizar restituição?
Não seria pertinente debater uma arbitragem tributária com contornos mais amplos?
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Foto: Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas Lei nº 13.874/2019
A simplificação do eSocial: estamos mesmo na direção certa?
É insuficiente projetar um sistema sem considerar os altos custos envolvidos na sua substituição e sem ouvir os seus usuários
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Pauta Fiscal
A prestação de garantia no processo arbitral tributário
Reflexões sobre sua exigência antes e após a constituição definitiva do crédito tributário
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Congresso Nacional / Crédito: Ana Volpe/ Senado Pauta Fiscal
Qual seria o ato normativo adequado à introdução da arbitragem tributária no Brasil?
Questão ainda não tem uma resposta definitiva
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
Qual seria o melhor local para a instauração de um tribunal arbitral no Brasil?
As instituições privadas de arbitragem tributária podem aliviar o sistema judicial e administrativo
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
Arbitragem tributária e o lançamento de ofício
Uma perspectiva acerca do momento de sua opção
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
Reflexões sobre a criação da Arbitragem Tributária no Brasil
Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP discutirá diversos pontos sobre o tema
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Imagem: Pixabay Pauta Fiscal
A PEC da reforma da Previdência: mais alterações na tributação previdenciária?
Quaisquer alterações no regime que hoje temos de tributação sobre a folha de salários precisam ser amplamente debatidas