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Pauta Fiscal

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  1. GovBogotá/Fotos Publicas

    Pauta Fiscal

    Limites da aplicação da lei diante da nova realidade em matéria de tributos

    Não se admite que o direito seja aplicado segundo situações conjunturais aos sabores do particularismo do julgador

  2. Crédito: Pixabay

    Disputas tributárias

    São Paulo cria alternativas para a solução de controvérsias tributárias

    Contribuinte de SP poderá resolver disputas tributárias via acordo, transação ou arbitragem, mas falta clareza

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  3. Direito penal e processual penal contemporâneo
    Crédito: Pixabay

    Pauta Fiscal

    A produção antecipada de provas e o processo tributário

    A doutrina processualista é uníssona quanto à possibilidade de produção antecipada de provas para melhor avaliação

  4. stock options, Pensão, dividendos
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Art. 74 da Lei 8.383/1991

    Presunções legais de remuneração a administradores e suas consequências presuntivas

    Despesa dedutível para o IRPJ e remuneração para as contribuições previdenciárias. De quem é o ônus da prova?

  5. stj fachada cpi coronavírus
    Fachada do STJ, vista interna. Crédito: Flickr/STJ

    Pauta Fiscal

    Compensação como matéria de defesa em embargos à execução

    A aplicação equivocada do recurso repetitivo pelo STJ

  6. Crédito: Pixabay

    Pauta Fiscal

    Relativização da coisa julgada em matéria tributária: contornos e controvérsias

    Legitimação deve ser por meio de competente processo legislativo e da respectiva adequação do atual sistema normativo

  7. arbitragem, judicialização
    Crédito: Pixabay

    Pauta Fiscal

    Arbitragem tributária no Brasil

    Atividades e ideias do grupo de pesquisa da FGV Direito SP e o PL nº 4.257/2.019

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  8. Crédito: Pixabay

    Administração Pública

    Viabilidade da implementação da arbitragem tributária no Brasil

    Reflexões sobre as possíveis matérias arbitráveis

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  9. contribuinte
    @flickr/Quinn Dombrowski

    Pauta Fiscal

    Transação tributária federal e os avanços da MP nº 899/19

    Passa-se de postura de oposição e confronto para o diálogo e a negociação

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  10. stock options, Pensão, dividendos
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Pauta Fiscal

    Arbitragem Tributária poderia reconhecer indébito tributário e autorizar restituição?

    Não seria pertinente debater uma arbitragem tributária com contornos mais amplos?

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  11. Foto: Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas

    Lei nº 13.874/2019

    A simplificação do eSocial: estamos mesmo na direção certa?

    É insuficiente projetar um sistema sem considerar os altos custos envolvidos na sua substituição e sem ouvir os seus usuários

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