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Pauta Fiscal
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
Transação tributária por proposta individual: uma opção para poucos
Um marco de mudança na operacionalidade do Sistema Tributário Nacional
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Ministra Cármen Lúcia negou pedido do PT. Crédito: G.Dettmar/AG.CNJ ICMS
A coerência no diálogo entre precedentes do STF
Tributação das operações com software e franquias à luz da intersecção da ADI nº 1.945 e do RE nº 603.136
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Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF). Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Pauta Fiscal
ICMS e inadimplência definitiva: interpretação sistemática com jurisprudência do STF
Direito de reaver os valores pagos a título de ICMS em razão de inadimplência definitiva deverá ser reavaliada
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Imagem: Pixabay Pauta Fiscal
Na substituição de depósito por fiança ou apólice, como fica o aspecto penal?
Necessária coordenação entre a ação tributária e a ação penal
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Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo Pauta Fiscal
O sistema de precedentes brasileiro entendido como sistema: análise de caso
O Habeas Corpus nº 399.109 – SC sobre não recolhimento do ICMS
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GovBogotá/Fotos Publicas Pauta Fiscal
Limites da aplicação da lei diante da nova realidade em matéria de tributos
Não se admite que o direito seja aplicado segundo situações conjunturais aos sabores do particularismo do julgador
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Crédito: Pixabay Disputas tributárias
São Paulo cria alternativas para a solução de controvérsias tributárias
Contribuinte de SP poderá resolver disputas tributárias via acordo, transação ou arbitragem, mas falta clareza
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
A produção antecipada de provas e o processo tributário
A doutrina processualista é uníssona quanto à possibilidade de produção antecipada de provas para melhor avaliação
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens Art. 74 da Lei 8.383/1991
Presunções legais de remuneração a administradores e suas consequências presuntivas
Despesa dedutível para o IRPJ e remuneração para as contribuições previdenciárias. De quem é o ônus da prova?
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Fachada do STJ, vista interna. Crédito: Flickr/STJ Pauta Fiscal
Compensação como matéria de defesa em embargos à execução
A aplicação equivocada do recurso repetitivo pelo STJ
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
Relativização da coisa julgada em matéria tributária: contornos e controvérsias
Legitimação deve ser por meio de competente processo legislativo e da respectiva adequação do atual sistema normativo