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  1. passaporte
    Novo passaporte comum eletrônico brasileiro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Direito Público

    1ª Turma do STJ manda devolver passaporte e CNH de devedor em execução fiscal

    Para dois ministros, precedente sobre execução fiscal em caso de improbidade se aplica a cobranças tributárias

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  2. passaporte
    Novo passaporte comum eletrônico brasileiro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
  3. Foto: Pedro França/Agência Senado/Fotos Públicas

    STJ

    Um novo capítulo na história das medidas executivas atípicas

    Sobre a recente decisão do STJ que proibiu a apreensão de passaporte do devedor, mas manteve a de CNH

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  4. intimação pessoal
    Luis Felipe Salomão. Crédito: Sandra Fado

    Direito de ir e vir

    STJ proíbe apreensão de passaporte do devedor, mas mantém a de CNH

    No caso concreto, 4ª Turma entendeu que tomada de passaporte é arbitrária por restringir direito de ir e vir

  5. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

    STF

    PT vai ao STF para derrubar suspensão de passaporte de devedor

    Trecho do novo CPC permite apreensão de documentos para garantir cumprimento de ordem judicial

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  6. passaporte
    Novo passaporte comum eletrônico brasileiro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    novo CPC

    NCPC: Atipicidade de medidas executivas já é realidade

    Proliferação de decisões aplicando art.139, IV, suspendendo CNH, passaporte e cartões de crédito

  7. Crédito: Pixabay

    novo CPC

    Direito Processual Civil do Inimigo

    Considerações sobre o artigo 139, IV, do NCPC

  8. Gavel, books and handcuffs on wooden table

    novo CPC

    O necessário diálogo entre a doutrina e a jurisprudência na concretização da atipicidade dos meios executivos

    Uma reflexão sobre a decisão que determinou a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito de um devedor

  9. Pixabay

    novo CPC

    Crítica às medidas indutivas do novo CPC: passaporte de devedor não pode ser apreendido

    A equivocada leitura do artigo 139, inciso IV, do novo CPC e os limites constitucionais da norma

  10. passaporte
    Novo passaporte comum eletrônico brasileiro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    novo CPC

    Desembargador concede HC para devedor que teve CNH suspensa e passaporte apreendido

    Magistrado considerou que decisão feriu a proporcionalidade e a legalidade