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Últimas Notícias sobre passaporte
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Crédito: Agência Brasil pergunte ao professor
É permitido apreender passaporte e CNH de devedor para quitar dívida trabalhista?
Tramita no STF a ADI 5941, que discute justamente a constitucionalidade de medidas executivas atípicas
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Sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Acompanhe ao vivo
STF – Sessão do dia 4/11/2021
Plenário pode julgar a constitucionalidade da apreensão de documentos como medidas coercitivas para cumprimento de decisões
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Em pauta
STF julga se apreensão de passaporte e CNH de devedor é constitucional
Tema já foi apreciado, sem profundidade, numa monocrática de Rosa Weber no caso de Ronaldinho Gaúcho
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Execução x locomoção
STF julga na quarta se é constitucional apreensão de passaporte e CNH de devedor
Decisões tentam forçar pagamento com este tipo de medida. Ação no STF aponta para afronta ao direito de ir e vir
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Direito Público
1ª Turma do STJ manda devolver passaporte e CNH de devedor em execução fiscal
Para dois ministros, precedente sobre execução fiscal em caso de improbidade se aplica a cobranças tributárias
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Novo CPC
Impossibilidade de adoção de medidas atípicas contra devedores sem sinais de ocultação patrimonial
Parece-nos acertado o posicionamento extraído dos acórdãos da 3ª Turma do STJ
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Foto: Pedro França/Agência Senado/Fotos Públicas STJ
Um novo capítulo na história das medidas executivas atípicas
Sobre a recente decisão do STJ que proibiu a apreensão de passaporte do devedor, mas manteve a de CNH
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Luis Felipe Salomão. Crédito: Sandra Fado Direito de ir e vir
STJ proíbe apreensão de passaporte do devedor, mas mantém a de CNH
No caso concreto, 4ª Turma entendeu que tomada de passaporte é arbitrária por restringir direito de ir e vir
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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil) STF
PT vai ao STF para derrubar suspensão de passaporte de devedor
Trecho do novo CPC permite apreensão de documentos para garantir cumprimento de ordem judicial
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil novo CPC
NCPC: Atipicidade de medidas executivas já é realidade
Proliferação de decisões aplicando art.139, IV, suspendendo CNH, passaporte e cartões de crédito
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Crédito: Pixabay