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Últimas Notícias sobre passaporte
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pergunte ao professor
É permitido apreender passaporte e CNH de devedor para quitar dívida trabalhista?
Tramita no STF a ADI 5941, que discute justamente a constitucionalidade de medidas executivas atípicas
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Acompanhe ao vivo
STF – Sessão do dia 4/11/2021
Plenário pode julgar a constitucionalidade da apreensão de documentos como medidas coercitivas para cumprimento de decisões
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Em pauta
STF julga se apreensão de passaporte e CNH de devedor é constitucional
Tema já foi apreciado, sem profundidade, numa monocrática de Rosa Weber no caso de Ronaldinho Gaúcho
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Execução x locomoção
STF julga na quarta se é constitucional apreensão de passaporte e CNH de devedor
Decisões tentam forçar pagamento com este tipo de medida. Ação no STF aponta para afronta ao direito de ir e vir
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Direito Público
1ª Turma do STJ manda devolver passaporte e CNH de devedor em execução fiscal
Para dois ministros, precedente sobre execução fiscal em caso de improbidade se aplica a cobranças tributárias
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Novo CPC
Impossibilidade de adoção de medidas atípicas contra devedores sem sinais de ocultação patrimonial
Parece-nos acertado o posicionamento extraído dos acórdãos da 3ª Turma do STJ
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STJ
Um novo capítulo na história das medidas executivas atípicas
Sobre a recente decisão do STJ que proibiu a apreensão de passaporte do devedor, mas manteve a de CNH
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Direito de ir e vir
STJ proíbe apreensão de passaporte do devedor, mas mantém a de CNH
No caso concreto, 4ª Turma entendeu que tomada de passaporte é arbitrária por restringir direito de ir e vir