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Sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado Pauta fiscal
Apuração de responsabilidade e racionalidade na cobrança do crédito fazendário
Propostas no PL 2488 se coadunam com as práticas já adotadas pela Fazenda Nacional
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PARR: uma questão de racionalidade
Apuração de responsabilidade tributária na esfera administrativa
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PARR para casos ainda não definidos pela jurisprudência
A impossibilidade de instauração do procedimento
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Impossibilidade do PARR na dissolução irregular
Discute-se no STJ três alternativas distintas de redirecionamento da execução fiscal
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PARR: procedimento administrativo ou processo?
Possíveis implicações da Lei 9.784/99 no “procedimento” criado pela PGFN
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
PARR: avanço ou retrocesso?
Portaria instituiu o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade
