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Imagem: Agência Brasil STJ
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Decisão confirmou paridade já prevista no art. 31 da Lei 9656/98, dos planos de saúde
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Um manual para chamar de seu no CARF
Contradição e superveniência adotada em ferimento ao princípio da paridade de armas
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Ministério da Fazenda faz minirreforma no Carf
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OAB questiona na Justiça julgamentos sem paridade no Carf
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OAB vai à Justiça contra sessões sem paridade no Carf
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Direito Tributário
A resposta do Carf a uma carta enviada pela Fiesp
Documento questionava a demora no preenchimento de vagas de conselheiros no conselho
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(Crédito: JOTA) -
pexels Carf
Justiça determina adiamento de julgamento sem paridade no Carf
Arcelormitall obtém liminar para que processos sejam analisados por igual número de conselheiros da Fazenda e dos contribuintes
