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Crédito: Pixabay PERT
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Ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho. Foto: José Alberto/STJ STJ
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Direito Tributário
Programa de regularização de dívida atrai R$ 800 milhões
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Receita Federal
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Ministro Herman Benjamin, do STJ. Crédito: José Alberto Direito Tributário
STJ decidirá se Receita pode compensar tributo com débito parcelado
Caso está pautado na 2ª Turma do tribunal
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Divulgação STJ Lei de Falências e Recuperação Judicial
A Lei de Recuperação Judicial e a questão tributária
Parcelamento instituído para empresas em recuperação não é um direito do contribuinte ao prever requisitos de duvidosa constitucionalidade
