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    Foto: Pixabay

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    PL em tramitação no Senado reabre prazo de adesão a programa de parcelamento

    O PL propõe reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária até dezembro de 2021

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    Ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho. Foto: José Alberto/STJ

    STJ

    STJ julgará levantamento de garantia durante parcelamento

    Tema é inédito, e será analisado pela 1ª Turma

  3. carf
    Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

    Direito Tributário

    Programa de regularização de dívida atrai R$ 800 milhões

    Em quatro dias, 2,4 mil contribuintes aderiram ao novo Refis do governo

  4. icms
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Receita Federal

    Governo abre prazo de adesão a programa de parcelamento

    Período de inscrição vai de 1º de fevereiro a 31 de maio

  5. refis da crise prazo, vale alimentação - penhora WhatsApp
    Ministro Herman Benjamin, do STJ. Crédito: José Alberto

    Direito Tributário

    STJ decidirá se Receita pode compensar tributo com débito parcelado

    Caso está pautado na 2ª Turma do tribunal

  6. Divulgação STJ

    Lei de Falências e Recuperação Judicial

    A Lei de Recuperação Judicial e a questão tributária

    Parcelamento instituído para empresas em recuperação não é um direito do contribuinte ao prever requisitos de duvidosa constitucionalidade

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