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parcelamento de débitos tributários

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  1. Receita
    Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

    Solução de Consulta

    Parcelamento de débitos com a Receita não impede empresa de distribuir lucros

    Entendimento consta em solução de consulta publicada no Diário Oficial da União

  2. JBS foi condenada a pagar tributos sobre as propinas

    JBS

    JBS inclui dívidas de R$ 4,2 bi no novo Refis

    Valor será pago em mais de 140 parcelas, sendo que a última vencerá em 2030

  3. Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Receita Federal

    Governo abre prazo de adesão a programa de parcelamento

    Período de inscrição vai de 1º de fevereiro a 31 de maio

  4. (Brasília, DF 15/12/2016) Presidente Michel Temer durante reunião com Eliseu Padilha, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda e Dyogo Oliveira, Ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Foto: Marcos Corrêa/PR

    Receita Federal

    Novo parcelamento de débitos fiscais é bom, mas nem tanto

    Avaliação é de tributaristas; programa não prevê redução de multas e juros

  5. Rosinei Coutinho/SCO/STF

    STF

    Restrição à parcelamento não ofende princípio da isonomia

    Para STF, Fazenda pode impedir parcelamento de débito alvo de depósito judicial

  6. Receita Federal

    A ampliação das atividades da Receita Federal e a cobrança do crédito tributário

    Governo tem buscado eficiência na recuperação de débitos inscritos na dívida ativa da União