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Últimas Notícias sobre pacto federativo
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Presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) entrega projetos ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) Crédito: Marcos Corrêa/PR Pacto federativo
Governo leva pacote de propostas da equipe econômica ao Congresso
Pacote, que é prioridade do governo, inclui medida emergencial, pacto federativo e revisão de fundos públicos
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Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Flickr/Reprodução PEC
Pacto Federativo permite que TCU revise decisões de tribunais de contas estaduais e municipais
Corte federal consolidará leis com efeito vinculante e poderá anular ato de tribunais estaduais ou municipais
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Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado Cessão onerosa
Senado aprova PL da cessão onerosa e texto segue para sanção do presidente Bolsonaro
Matéria faz parte do Pacto Federativo e teve tramitação rápida nas duas casas legislativas
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Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Reforma tributária
Para procuradores-gerais de estados, legislar sobre tributos é ‘irrenunciável’
Em cartas, entidade diz que definir alíquotas do novo tributo seria insuficiente para preservar a autonomia
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Senado aprova Previdência em 1º turno. Foto: Roque de Sá/Agência Senado Reforma da Previdência
Senado aprova destaque e desidrata texto da Previdência
Senado aprova Previdência em 1º turno, mas desidrata proposta.
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Reforma Tributária: a PEC 45/19 afronta o pacto federativo
PEC é inconstitucional, seja por efeitos deletérios à autonomia dos estados e municípios, seja por tratar-se de tributo material e formalmente pertencente à União
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Foto: Nelson Jr./SCO/STF STF
STF é Corte política por buscar interesse do país, diz Temer nos 28 anos da Constituição
Temer participou de sessão de comemoração dos 28 anos da Constituição Federal no STF
