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Últimas Notícias sobre pacote anticrime

  1. Lançamento do Pacote Anticrime –Crédito: Alan Santos/PR

    direito penal

    Acordos de colaboração, Pacote Anticrime e (ir)retroatividade da norma penal

    No cenário atual, ganha extrema importância revisitar a boa e velha vedação à retroatividade da lei penal mais severa

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  2. multa penal
    Crédito: Reprodução/Flickr STJ

    Direito Administrativo Sancionador

    Acordo de não persecução cível ainda deve ocupar a pauta do STJ

    Momento-limite para a homologação do acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa

  3. crime contra criança
    Crédito: Unsplash

    Direito Penal

    Análise do crime do art. 122 do CP, contra menores de 14 anos e incapazes

    Antes da Lei 13.986, não havia punição específica para quem contribuísse para o suicídio ou a automutilação de pessoas incapazes

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  4. Lançamento da campanha Pacote Anticrime. Crédito: Isaac Amorim/MJSP

    LIA

    Pacote anticrime: acordo em improbidade administrativa e desafios da advocacia pública

    Alteração legislativa promovida na LIA enseja uma série de desafios para a Advocacia Pública, que devem e podem ser superados

  5. ponto eletrônico precedentes
    Crédito: CNJ/Flickr

    Persecução penal

    As ‘infrações penais insignificantes’ segundo a Lei 13.964/2019

    O novo e polêmico conceito introduzido pela ‘Lei Anticrime’

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  6. Lançamento da campanha Pacote Anticrime. Crédito: Isaac Amorim/MJSP

    Pacote Anticrime

    O acordo de colaboração premiada e o regime de cumprimento de pena

    Interpretação do art. 4.º, §7, inciso II da Lei do Crime Organizado em consonância com os objetivos da colaboração premiada

  7. Lançamento do Pacote Anticrime –Crédito: Alan Santos/PR

    Pacote Anticrime

    Pandemia, direitos e processo penal por correspondência

    Custos financeiros e riscos abstratos de disseminação não devem robustecer posições autoritárias

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  8. Imagem: Pixabay

    Pacote Anticrime

    Improbidade administrativa e acordos de não persecução

    O direito processual tem sido um campo privilegiado aos novos experimentos

  9. tit
    Crédito: Pixabay

    Penal em Foco

    Ainda vive o direito à propriedade?

    Anotações sobre o novo art. 91-A do Código Penal

  10. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

    Judiciário e Sociedade

    Da porta da cadeia às portas da Polícia Federal

    A diversificação do mercado da advocacia criminal pós Lava-Jato

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  11. Crédito: Tiziano Pedrini/Pexels

    Lei Anticrime

    Criminalizando o impossível?

    Análise do sentido da expressão agentes policiais disfarçados na ‘Lei Anticrime’

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