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Últimas Notícias sobre pacote anticrime

  1. importunação sexual
    Crédito: Unsplash

    Direito dos Grupos Vulneráveis

    Importunação sexual, perspectiva de gênero e impossibilidade de acordos penais

    Três razões pelas quais não há espaço para a consensualidade no delito previsto no artigo 215-A do Código Penal

  2. STF pacote anticrime
    Sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    direito penal

    Pena máxima ao extraditado após o pacote anticrime e a jurisprudência do STF

    A rediscussão da matéria é propícia para definir a distinção entre normas extradicionais e penais materiais

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  3. Lançamento do Pacote Anticrime –Crédito: Alan Santos/PR

    direito penal

    Acordos de colaboração, Pacote Anticrime e (ir)retroatividade da norma penal

    No cenário atual, ganha extrema importância revisitar a boa e velha vedação à retroatividade da lei penal mais severa

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  4. stj
    Sede do STJ. Crédito: Reprodução/Flickr STJ

    Direito Administrativo Sancionador

    Acordo de não persecução cível ainda deve ocupar a pauta do STJ

    Momento-limite para a homologação do acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa

  5. Vacinação de crianças
    Crédito: Unsplash

    Direito Penal

    Análise do crime do art. 122 do CP, contra menores de 14 anos e incapazes

    Antes da Lei 13.986, não havia punição específica para quem contribuísse para o suicídio ou a automutilação de pessoas incapazes

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  6. Lançamento da campanha Pacote Anticrime. Crédito: Isaac Amorim/MJSP

    LIA

    Pacote anticrime: acordo em improbidade administrativa e desafios da advocacia pública

    Alteração legislativa promovida na LIA enseja uma série de desafios para a Advocacia Pública, que devem e podem ser superados

  7. ponto eletrônico precedentes
    Crédito: CNJ/Flickr

    Persecução penal

    As ‘infrações penais insignificantes’ segundo a Lei 13.964/2019

    O novo e polêmico conceito introduzido pela ‘Lei Anticrime’

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  8. Lançamento da campanha Pacote Anticrime. Crédito: Isaac Amorim/MJSP

    Pacote Anticrime

    O acordo de colaboração premiada e o regime de cumprimento de pena

    Interpretação do art. 4.º, §7, inciso II da Lei do Crime Organizado em consonância com os objetivos da colaboração premiada

  9. Lançamento do Pacote Anticrime –Crédito: Alan Santos/PR

    Pacote Anticrime

    Pandemia, direitos e processo penal por correspondência

    Custos financeiros e riscos abstratos de disseminação não devem robustecer posições autoritárias

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  10. Imagem: Pixabay

    Pacote Anticrime

    Improbidade administrativa e acordos de não persecução

    O direito processual tem sido um campo privilegiado aos novos experimentos

  11. tit
    Crédito: Pixabay

    Penal em Foco

    Ainda vive o direito à propriedade?

    Anotações sobre o novo art. 91-A do Código Penal