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Últimas Notícias

  1. Lançamento da campanha Pacote Anticrime. Crédito: Isaac Amorim/MJSP

    LIA

    Pacote anticrime: acordo em improbidade administrativa e desafios da advocacia pública

    Alteração legislativa promovida na LIA enseja uma série de desafios para a Advocacia Pública, que devem e podem ser superados

  2. ponto eletrônico precedentes
    Crédito: CNJ/Flickr

    Persecução penal

    As ‘infrações penais insignificantes’ segundo a Lei 13.964/2019

    O novo e polêmico conceito introduzido pela ‘Lei Anticrime’

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  3. Lançamento da campanha Pacote Anticrime. Crédito: Isaac Amorim/MJSP

    Pacote Anticrime

    O acordo de colaboração premiada e o regime de cumprimento de pena

    Interpretação do art. 4.º, §7, inciso II da Lei do Crime Organizado em consonância com os objetivos da colaboração premiada

  4. Lançamento do Pacote Anticrime –Crédito: Alan Santos/PR

    Pacote Anticrime

    Pandemia, direitos e processo penal por correspondência

    Custos financeiros e riscos abstratos de disseminação não devem robustecer posições autoritárias

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  5. Imagem: Pixabay

    Pacote Anticrime

    Improbidade administrativa e acordos de não persecução

    O direito processual tem sido um campo privilegiado aos novos experimentos

  6. tit
    Crédito Pixabay

    Penal em Foco

    Ainda vive o direito à propriedade?

    Anotações sobre o novo art. 91-A do Código Penal

  7. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

    Judiciário e Sociedade

    Da porta da cadeia às portas da Polícia Federal

    A diversificação do mercado da advocacia criminal pós Lava-Jato

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  8. Crédito: Tiziano Pedrini/Pexels

    Lei Anticrime

    Criminalizando o impossível?

    Análise do sentido da expressão agentes policiais disfarçados na ‘Lei Anticrime’

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  9. Crédito: Roberto Jayme/Ascom/TSE

    Pacote Anticrime

    Acordo de não persecução penal nos crimes eleitorais

    Seria estranho se o Ministério Público Eleitoral pudesse oferecer acordo apenas para crimes conexos

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  10. Lançamento da campanha Pacote Anticrime. Crédito: Isaac Amorim/MJSP

    Penal

    Breves considerações sobre o confisco alargado

    É inaceitável que se persiga direitos fundamentais do cidadão e que se desrespeitem as regras procedimentais

  11. Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil

    Direitos Humanos e Constituição

    Juiz de garantias: apoios e resistências

    Um ponto que deverá ser considerado na discussão é justamente o tratamento diferenciado das comarcas