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Crédito: Unsplash Direito Penal
Análise do crime do art. 122 do CP, contra menores de 14 anos e incapazes
Antes da Lei 13.986, não havia punição específica para quem contribuísse para o suicídio ou a automutilação de pessoas incapazes
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Lançamento da campanha Pacote Anticrime. Crédito: Isaac Amorim/MJSP LIA
Pacote anticrime: acordo em improbidade administrativa e desafios da advocacia pública
Alteração legislativa promovida na LIA enseja uma série de desafios para a Advocacia Pública, que devem e podem ser superados
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Crédito: CNJ/Flickr Persecução penal
As ‘infrações penais insignificantes’ segundo a Lei 13.964/2019
O novo e polêmico conceito introduzido pela ‘Lei Anticrime’
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Lançamento da campanha Pacote Anticrime. Crédito: Isaac Amorim/MJSP Pacote Anticrime
O acordo de colaboração premiada e o regime de cumprimento de pena
Interpretação do art. 4.º, §7, inciso II da Lei do Crime Organizado em consonância com os objetivos da colaboração premiada
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Lançamento do Pacote Anticrime –Crédito: Alan Santos/PR Pacote Anticrime
Pandemia, direitos e processo penal por correspondência
Custos financeiros e riscos abstratos de disseminação não devem robustecer posições autoritárias
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Imagem: Pixabay Pacote Anticrime
Improbidade administrativa e acordos de não persecução
O direito processual tem sido um campo privilegiado aos novos experimentos
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Crédito Pixabay -
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil Judiciário e Sociedade
Da porta da cadeia às portas da Polícia Federal
A diversificação do mercado da advocacia criminal pós Lava-Jato
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Crédito: Tiziano Pedrini/Pexels Lei Anticrime
Criminalizando o impossível?
Análise do sentido da expressão agentes policiais disfarçados na ‘Lei Anticrime’
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Crédito: Roberto Jayme/Ascom/TSE Pacote Anticrime
Acordo de não persecução penal nos crimes eleitorais
Seria estranho se o Ministério Público Eleitoral pudesse oferecer acordo apenas para crimes conexos
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Lançamento da campanha Pacote Anticrime. Crédito: Isaac Amorim/MJSP Penal
Breves considerações sobre o confisco alargado
É inaceitável que se persiga direitos fundamentais do cidadão e que se desrespeitem as regras procedimentais