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Orçamento
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Na Constituição, o inciso VII do artigo 167 diz que é vedada “a concessão ou utilização de créditos ilimitados”. Créditos: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil ORÇAMENTO
Constituição: Orçamento não pode prever programa social sem detalhar valores
Relator do Orçamento, senador Márcio Bittar quer propor programa social com rubrica sem especificar valores
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Márcio Bittar: “O que pode acontecer é você criar o programa, cria a rubrica, e você pode esmiuçar isso mais à frente”. Créditos: Waldemir Barreto/Agência Senado ORÇAMENTO
Relator do Orçamento, Bittar diz que tem sinal verde para criar programa social
Senador Márcio Bittar se reuniu nesta quarta-feira (16/9) com presidente Bolsonaro e ministro Paulo Guedes
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Crédito: unsplash Análise
Intensa conjuntura orçamentária
Qualquer tentativa de burlar o teto de gastos ensejará não apenas violação à CF, mas descrédito perante os agentes econômicos
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Ricardo Lewandowski / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Enfrentamento à pandemia
Lewandowski nega mandado de segurança contra tramitação da PEC da Guerra
Para o ministro, a questão é interna ao Congresso e não cabe interferência do Judiciário. Senado vota a matéria na quarta
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Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado rodrigo maia
Aprovada pela Câmara, PEC da Guerra segue para votação no Senado
Proposta ganhou apoio até da oposição depois que governo condicionou pagamento de R$ 600 à promulgação da emenda
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Imagem: Pixabay Coluna Fiscal
Um raio-X do projeto do orçamento federal para 2020
No futuro, governo terá que reduzir drasticamente as despesas obrigatórias ou aumentar a carga tributária
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Sessão administrativa do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF ( Contas públicas
Proposta orçamentária do STF para 2020 não prevê aumento para ministros
Reajuste provocaria efeito cascata. Tribunal terá que fazer ajustes para se adequar a Emenda Constitucional do teto de gastos
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Universidade de Brasília (UnB) Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado Rito
Celso de Mello deixa para plenário ação sobre cortes em orçamento das universidades
Ministro pediu esclarecimentos do presidente Jair Bolsonaro em 10 dias. Não há data para julgamento
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Senador senador Esperidião Amin (PP-SC), de terno branco, foi o relator da PEC / Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado Emendas
Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo com 59 votos favoráveis
Proposta, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada, agora volta para Câmara
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Roma, Itália. Imagem: Pixabay Coluna Fiscal
Rejeição do orçamento italiano e um alerta para o Brasil
Análise do impasse surgido entre a União Europeia e a Itália
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Foto: Lula Marques/AGPT Dodge
PGR pede cautelar ao STF para não submeter orçamento ao CNMP
Integrantes do Conselho protestaram formalmente nesta terça-feira (25/9) contra decisão de Dodge