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Refis
Transação tributária e Refis: externalidades, incentivos e focalização
O dilema da difícil escolha entre o ótimo e o ruim
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Sede da Oi no RJ - Divulgação Venda de ativos
Como funciona o stalking horse, instrumento usado na recuperação judicial da Oi
Juízes apontam que cláusula favorece competição no processo de alienação de ativos e é uma garantia para recuperanda
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Crédito Pixabay Código de Defesa do Consumidor
STJ se aproxima de tese sobre devolução em dobro após cobrança indevida
Ministros propuseram redação que unificaria votos e Corte Especial adiou definição para 18 de março
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Imagem: Pixabay Artigo
Oi e TIM: CADE aprova aditivo para expansão do compartilhamento de rede 4G
Operação terá efeitos na implantação e prestação de serviços de telefonia e banda larga sob a tecnologia 4G em todo o Brasil
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2ª Seção
STJ: competência para analisar direitos de acionistas da Oi é da arbitragem
Decisão diz que caberá ao juízo arbitral decidir pela necessidade de convocar uma nova Assembleia Geral
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Sede do CADE, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens CADE
Plenário do Cade avoca processo da TIM e Oi liberado pela Superintendência-Geral
Conselheiro alertou que seria o primeiro precedente envolvendo ato de concentração
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Crédito: Pixabay STF
Direito autoral na internet é o que está em pauta no STF
Resposta ao artigo ‘Monopólio do ECAD no streaming musical na pauta do STF’
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EBC Recuperação Judicial
Justiça do RJ homologa plano de recuperação judicial da Oi
O aval do Judiciário evita que a empresa vá à falência ou que haja intervenção do governo federal
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Crédito @Pexels 2ª Seção do STJ
STJ desiste de repetitivo que opõe teles e donos de ações
Recurso foi apresentado pela extinta Telemar contra quem recebeu ações menos valiosas do que as adquiridas
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Ministro Marco Buzzi STJ, crédito divulgação STJ
Mesmo em recuperação, Oi pode realizar mediação, diz STJ
Tribunal permite negociação extrajudicial da Oi, o que terá impactos com pequenos credores
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tecnologia
Como o Brasil pode ter um Plano Nacional de IoT inovador?
Como o plano se relacionaria com a proteção de dados pessoais?
