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Observatório do TIT
Últimas Notícias
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Crédito Pixabay Direito Tributário
Observatório do TIT: a nulidade do auto de infração como garantia da ampla defesa
Câmara Superior cancela auto de infração por erro na acusação fiscal que impossibilita o direito de defesa
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Crédito: Pixabay Tribunal Administrativo
Observatório do TIT: ICMS na importação de bem por entidade de assistência social
Tribunal aplica precedentes do STF e cancela auto de infração em razão de imunidade tributária
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Crédito Pixabay Direito Tributário
Observatório do TIT: Princípio da consunção/absorção de multas
Câmara Superior afasta sua aplicação em razão da autonomia dos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
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Foto: Rafael Martins/SECOM Direito Tributário
Observatório do TIT: ICMS no transporte de mercadorias destinadas ao exterior
Tribunal mantém entendimento contrário ao STJ sobre a cobrança do ICMS no transporte de mercadorias exportadas
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Observatório do TIT: ICMS nas operações de armazenagem de combustível
Necessidade de observância não só de requisitos legais exigidos para atividade de armazenamento, como também de órgão regulatório para afastar incidência de ICMS
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Crédito Pexels Direito Tributário
Observatório do TIT: Recapitulação de Penalidade
Tribunal reclassifica penalidade por discrepância entre NFe e DANFE que não altera destinatário ou valor da operação
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Crédito Pixabay Direito Tributário
Observatório do TIT: Redução da base de cálculo do ICMS sobre a cesta básica
Câmara Superior afasta a redução da base de cálculo em operações envolvendo açúcar bruto
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Crédito Pixabay Direito Tributário
Observatório do TIT: Aplicabilidade de precedentes de Tribunais Superiores
A jurisprudência do TIT ainda oscila quanto ao reconhecimento de decisões judiciais consolidadas
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Crédito Pixabay Direito Tributário
Observatório do TIT: Nulidades do Lançamento Fiscal
Descrição da infração incompleta e incongruente implica cerceamento de defesa e vício insanável no ato administrativo
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Crédito Pixabay Direito Tributário
Observatório do TIT: Moderação sancionatória
Câmara Superior vem dando decisões mais homogêneas sobre o tema
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Crédito Pixabay Direito Tributário
Observatório do TIT: Decadência e o pagamento parcial
Câmara Superior reacende discussão envolvendo contagem de prazo decadencial na ausência de pagamento antecipado