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Observatório do TIT

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  1. auto
    Crédito Pixabay

    Direito Tributário

    Observatório do TIT: a nulidade do auto de infração como garantia da ampla defesa

    Câmara Superior cancela auto de infração por erro na acusação fiscal que impossibilita o direito de defesa

  2. assistência social
    Crédito: Pixabay

    Tribunal Administrativo

    Observatório do TIT: ICMS na importação de bem por entidade de assistência social

    Tribunal aplica precedentes do STF e cancela auto de infração em razão de imunidade tributária

  3. consunção
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Princípio da consunção/absorção de multas

    Câmara Superior afasta sua aplicação em razão da autonomia dos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica

  4. Foto: Rafael Martins/SECOM

    Direito Tributário

    Observatório do TIT: ICMS no transporte de mercadorias destinadas ao exterior

    Tribunal mantém entendimento contrário ao STJ sobre a cobrança do ICMS no transporte de mercadorias exportadas

  5. Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    Observatório do TIT: ICMS nas operações de armazenagem de combustível

    Necessidade de observância não só de requisitos legais exigidos para atividade de armazenamento, como também de órgão regulatório para afastar incidência de ICMS

  6. tit
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Recapitulação de Penalidade

    Tribunal reclassifica penalidade por discrepância entre NFe e DANFE que não altera destinatário ou valor da operação

  7. Cesta básica
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Redução da base de cálculo do ICMS sobre a cesta básica

    Câmara Superior afasta a redução da base de cálculo em operações envolvendo açúcar bruto

  8. TIT
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Aplicabilidade de precedentes de Tribunais Superiores

    A jurisprudência do TIT ainda oscila quanto ao reconhecimento de decisões judiciais consolidadas

  9. fiscal
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Nulidades do Lançamento Fiscal

    Descrição da infração incompleta e incongruente implica cerceamento de defesa e vício insanável no ato administrativo

  10. sancionatória
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Moderação sancionatória

    Câmara Superior vem dando decisões mais homogêneas sobre o tema

  11. pagamento
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    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Decadência e o pagamento parcial

    Câmara Superior reacende discussão envolvendo contagem de prazo decadencial na ausência de pagamento antecipado