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Observatório do TIT
Últimas Notícias
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Foto: Rafael Martins/SECOM Direito Tributário
Observatório do TIT: ICMS no transporte de mercadorias destinadas ao exterior
Tribunal mantém entendimento contrário ao STJ sobre a cobrança do ICMS no transporte de mercadorias exportadas
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Observatório do TIT: ICMS nas operações de armazenagem de combustível
Necessidade de observância não só de requisitos legais exigidos para atividade de armazenamento, como também de órgão regulatório para afastar incidência de ICMS
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Crédito Pexels Direito Tributário
Observatório do TIT: Recapitulação de Penalidade
Tribunal reclassifica penalidade por discrepância entre NFe e DANFE que não altera destinatário ou valor da operação
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Crédito Pixabay Direito Tributário
Observatório do TIT: Redução da base de cálculo do ICMS sobre a cesta básica
Câmara Superior afasta a redução da base de cálculo em operações envolvendo açúcar bruto
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Crédito Pixabay Direito Tributário
Observatório do TIT: Aplicabilidade de precedentes de Tribunais Superiores
A jurisprudência do TIT ainda oscila quanto ao reconhecimento de decisões judiciais consolidadas
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Crédito Pixabay Direito Tributário
Observatório do TIT: Nulidades do Lançamento Fiscal
Descrição da infração incompleta e incongruente implica cerceamento de defesa e vício insanável no ato administrativo
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Crédito Pixabay Direito Tributário
Observatório do TIT: Moderação sancionatória
Câmara Superior vem dando decisões mais homogêneas sobre o tema
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Crédito Pixabay Direito Tributário
Observatório do TIT: Decadência e o pagamento parcial
Câmara Superior reacende discussão envolvendo contagem de prazo decadencial na ausência de pagamento antecipado
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Crédito Pixabay Direito Tributário
Observatório do TIT: Concomitância entre demandas administrativas e judiciais
Câmaras Julgadoras divergem da Câmara Superior quanto aos procedimentos após o reconhecimento da concomitância
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Crédito Pixabay ICMS
Observatório do TIT: Breve análise comparativa do direito ao crédito de ICMS
Decisões conflitantes obrigam os contribuintes a buscar a anulação das autuações no Judiciário
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Crédito Pixabay Direito Tributário
Observatório do TIT: A guerra fiscal e a Lei Complementar 160/2017
Câmara Superior mantêm autuações após a lei, sob o fundamento de não estarem presentes requisitos para remissão