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Últimas Notícias sobre Observatório-CCERJ

  1. icms
    Crédito Pixabay

    OBSERVATÓRIO CCERJ

    Bens utilizados em obra de construção civil não geram direito a crédito de ICMS

    Conselho de Contribuintes do Rio negou o creditamento de ICMS sobre materiais para a construção de um oleoduto

  2. PLR
    Crédito: Divulgação

    Observatório do CCERJ

    Conselho de Contribuintes do Estado do Rio edita três súmulas

    Enunciados dispõem sobre cancelamento de lançamentos e decadência de obrigações acessórias

  3. voto de qualidade, multa
    Imagem: Pixabay

    OBSERVATÓRIO CCERJ

    Cancelamento de multa pelo não envio de documentos fiscais

    Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro cancelou multas pela não apresentação de arquivos magnéticos

  4. prazo decadencial, refis
    Crédito Pixabay

    Observatório CCERJ

    Aplicação do prazo decadencial nos tributos lançados por homologação

    Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro analisa qual o prazo decadencial de tributos como o ICMS

  5. danos morais, rio de janeiro
    Crédito: Pixabay

    Observatório CCERJ

    O contencioso administrativo tributário no Estado do Rio de Janeiro

    Uma apresentação do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro