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Negócios jurídicos
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Negócios jurídicos processuais no contencioso tributário e legalidade
Criação dos NJPs, prevista em PL que tramita no Senado, suscita instigantes questionamentos
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Cartório / Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ MP 1085/2021
Novo marco legal para os registros públicos de atos e negócios jurídicos
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Os usos setoriais na interpretação do contrato
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Crédito: Pixabay Direito
O papel do advogado no contrato de locação e os negócios jurídicos
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Cinema
Andrade Maia debate negócios jurídicos processuais
Discussão acontecerá na sede do escritório em Porto Alegre
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Cédulas e moedas de Real. foto: Marcos Santos/USP Imagens Código Civil
Migração de plano de previdência não gera restituição
Para STJ, não cabem expurgos nos casos de mudança para plano da mesma entidade
