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  1. Imagem: Pixabay

    Estados e municípios

    Tributação das atividades de veiculação de publicidade

    Governador do RJ ajuíza ADIN para questionar a inclusão dessa atividade na Lista de Serviços

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  2. Crédito: Pixabay

    Regulação

    Lei dos aplicativos de mobilidade urbana e o bode regulatório

    Lei nasceu anacrônica e com chances de ter sua constitucionalidade questionada por violação de competência federal e ofensa à livre iniciativa e à concorrência

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  3. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

    STF

    Estados buscam pagar dívidas tributárias com precatórios

    Medida ocorre com proximidade de 2020, prazo para pagamento de precatórios em estoque

  4. Municípios

    Conflito entre Municípios

    A quem cabe o domínio dos bens vacantes?

  5. stock options, Pensão, dividendos
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Direito Tributário

    O impacto negativo da nova lei do ISS para os municípios

    Entendimento divorciado da realidade cria obrigações impossíveis de serem cumpridas

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  6. Governo zera alíquotas de IOF para crédito e estende prazo para entrega da declaração de IRPF
    Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

    IPI

    Austeridade e federalismo municipal

    Mesmo com variedade de recursos, realidade dos municípios é de insuficiência financeira

  7. mulher
    Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

    STF

    STF nega a prefeitos antecipar multa da repatriação

    Municípios queriam garantir repasse de R$ 5 bi até 29/12

  8. São Paulo 2015-10-29 Visita ao Edificio Matarazzo Sede da Prefeitura de São Paulo Foto Cesar Ogata / SECOM

    Municípios

    Prefeituras gastam R$ 4,3 bilhões devido a condenações judiciais em um ano

    Despesas com decisões cresceram 42,5% desde 2010, segundo levantamento do site Meu Município

  9. Crédito Dorivan Marinho/SCO/STF

    STF

    STF limita competência de município para proibir queimadas

    Decisão com repercussão geral diz regramento local sobre meio ambiente deve ser “harmônica com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados”

  10. concurso

    Municípios e a advocacia de partido

    Faltam concursos para procuradores municipais