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Multas

Últimas Notícias

  1. PGR; Ministério Público; pgr; TCM
    Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil

    Delação do fim do mundo

    PGR avalia em R$ 21 milhões prejuízo por falta de correção em multas de delatores

    Dodge defende no STF que valores depositados em contas judiciais sejam corrigidos pela CEF. Casos envolvem Odebrecht

  2. banco central
    Crédito: Pixabay

    Banco Central

    Limites das penalidades impostas pelo Banco Central

    Administradores, diretores e conselheiros podem receber multas maiores do que as aplicadas à pessoa jurídica?

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  3. Imagem: Pixabay

    Direito Ambiental

    Acordos substitutivos de multa ambiental: implicações da Lei n. 13.655/2018

    Redefinindo os limites de transação no processo sancionador ambiental

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  4. ISS
    Ministro Gilmar Mendes durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Tratados

    Gilmar impede juízes de destinarem verba de multa em casos de acesso a dado de provedor

    Decisão vale até que STF decida sobre validade de cooperação internacional de acesso a dados de provedores no exterior

  5. indústria, stf
    Crédito: Imprensa/GEPR

    Direito Tributário

    Da inaplicabilidade de multa pela retificação de informações no SISCARGA

    Multas continuam sendo aplicadas em afronta à solução de consulta vinculante favorável a contribuintes

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  6. A nova regra não se aplica a débitos ativos já inscritos em dívida ativa, nem a multas que tenham como fruto o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

    ANTT

    Com R$ 1,05 bilhão a receber, ANTT autoriza parcelamento de multas

    Medida deve permitir o pagamento de valores devidos por 60 mil infratores

  7. multas
    Crédito Pixabay

    Consumidor

    STJ diverge sobre limite para multas cobradas por agências de viagens

    4ª Turma decidiu não estabelecer limite para multas por desistência de pacotes; 3ª Turma limitou punição a 20%

  8. AGU
    Caminhoneiros ocuparam trecho da Rodovia Presidente Dutra, no Rio de Janeiro / Crédito: Tomaz Silva/Ag Brasil

    STF

    Empresas sem relação com o ramo de transportes querem perdão das multas

    ‘Queremos que o STF trate diferentemente os desiguais, como prometido pelo ministro’, defende advogada

  9. Crédito: Pixabay

    Direito do Trabalho

    Há vínculo de emprego entre entregadores e aplicativos?

    Ministério do Trabalho aplicou multas milionárias a algumas empresas de entrega

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  10. Divulgação TSE

    TSE

    Justiça eleitoral recuperou R$ 9,4 milhões em gasto irregular dos partidos

    Os recursos foram recolhidos entre 2016 e 2017. MDB foi o partido que mais desembolsou recursos: R$1,2 mi

  11. Multas

    “Não” ao bafômetro é “sim” à multa?

    Regra é aplicada como se apenas houvesse duas opções: o “sopro” ou a “multa”