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Multas
Últimas Notícias
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Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil Delação do fim do mundo
PGR avalia em R$ 21 milhões prejuízo por falta de correção em multas de delatores
Dodge defende no STF que valores depositados em contas judiciais sejam corrigidos pela CEF. Casos envolvem Odebrecht
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Crédito: Pixabay Banco Central
Limites das penalidades impostas pelo Banco Central
Administradores, diretores e conselheiros podem receber multas maiores do que as aplicadas à pessoa jurídica?
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Imagem: Pixabay Direito Ambiental
Acordos substitutivos de multa ambiental: implicações da Lei n. 13.655/2018
Redefinindo os limites de transação no processo sancionador ambiental
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Ministro Gilmar Mendes durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Tratados
Gilmar impede juízes de destinarem verba de multa em casos de acesso a dado de provedor
Decisão vale até que STF decida sobre validade de cooperação internacional de acesso a dados de provedores no exterior
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Crédito: Imprensa/GEPR Direito Tributário
Da inaplicabilidade de multa pela retificação de informações no SISCARGA
Multas continuam sendo aplicadas em afronta à solução de consulta vinculante favorável a contribuintes
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A nova regra não se aplica a débitos ativos já inscritos em dívida ativa, nem a multas que tenham como fruto o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). ANTT
Com R$ 1,05 bilhão a receber, ANTT autoriza parcelamento de multas
Medida deve permitir o pagamento de valores devidos por 60 mil infratores
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Crédito Pixabay Consumidor
STJ diverge sobre limite para multas cobradas por agências de viagens
4ª Turma decidiu não estabelecer limite para multas por desistência de pacotes; 3ª Turma limitou punição a 20%
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Caminhoneiros ocuparam trecho da Rodovia Presidente Dutra, no Rio de Janeiro / Crédito: Tomaz Silva/Ag Brasil STF
Empresas sem relação com o ramo de transportes querem perdão das multas
‘Queremos que o STF trate diferentemente os desiguais, como prometido pelo ministro’, defende advogada
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Crédito: Pixabay Direito do Trabalho
Há vínculo de emprego entre entregadores e aplicativos?
Ministério do Trabalho aplicou multas milionárias a algumas empresas de entrega
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Divulgação TSE TSE
Justiça eleitoral recuperou R$ 9,4 milhões em gasto irregular dos partidos
Os recursos foram recolhidos entre 2016 e 2017. MDB foi o partido que mais desembolsou recursos: R$1,2 mi
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Multas
“Não” ao bafômetro é “sim” à multa?
Regra é aplicada como se apenas houvesse duas opções: o “sopro” ou a “multa”