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Multas

Últimas Notícias sobre Multas

  1. protecao de dados Consentimento por omissão
    Crédito: Pexels

    Privacidade

    ANPD: legalidade e segurança jurídica no cálculo das multas

    Agência deve antes aprovar metodologias de cálculo congruentes, que tenham passado por consulta pública

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  2. Crédito: Pexels

    Penalidades administrativas

    Quatro desafios para a ANPD aplicar multas por descumprimento da LGPD

    O encontro entre a proteção de dados pessoais e o direito administrativo sancionador

  3. carf
    Foto: JOTA

    Tributário

    Multa isolada e a Súmula nº 105 do CARF

    CSRF reafirma a impossibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada

  4. STF
    Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

    Arrecadação

    STF e multas pelo descumprimento de obrigação acessória

    Após 18 anos de discussão, Corte proferiu decisão acerca da exigibilidade de multa por obrigação acessória

  5. pensão vitalícia PGR; Ministério Público; pgr; TCM
    Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil

    Delação do fim do mundo

    PGR avalia em R$ 21 milhões prejuízo por falta de correção em multas de delatores

    Dodge defende no STF que valores depositados em contas judiciais sejam corrigidos pela CEF. Casos envolvem Odebrecht

  6. banco central
    Crédito: Pixabay

    Banco Central

    Limites das penalidades impostas pelo Banco Central

    Administradores, diretores e conselheiros podem receber multas maiores do que as aplicadas à pessoa jurídica?

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  7. militarização órgãos ambientais
    Imagem: Pixabay

    Direito Ambiental

    Acordos substitutivos de multa ambiental: implicações da Lei n. 13.655/2018

    Redefinindo os limites de transação no processo sancionador ambiental

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  8. acesso ilegal a whatsapp
    Ministro Gilmar Mendes durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Tratados

    Gilmar impede juízes de destinarem verba de multa em casos de acesso a dado de provedor

    Decisão vale até que STF decida sobre validade de cooperação internacional de acesso a dados de provedores no exterior

  9. indústria, stf
    Crédito: Imprensa/GEPR

    Direito Tributário

    Da inaplicabilidade de multa pela retificação de informações no SISCARGA

    Multas continuam sendo aplicadas em afronta à solução de consulta vinculante favorável a contribuintes

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  10. A nova regra não se aplica a débitos ativos já inscritos em dívida ativa, nem a multas que tenham como fruto o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

    ANTT

    Com R$ 1,05 bilhão a receber, ANTT autoriza parcelamento de multas

    Medida deve permitir o pagamento de valores devidos por 60 mil infratores

  11. multas
    Crédito Pixabay

    Consumidor

    STJ diverge sobre limite para multas cobradas por agências de viagens

    4ª Turma decidiu não estabelecer limite para multas por desistência de pacotes; 3ª Turma limitou punição a 20%