Multas

Últimas Notícias sobre Multas

1. 

   Tributário

   1ª Turma Superior do Carf muda entendimento e permite concomitância de multas

   Entendimento é reflexo da mudança de composição na turma, já que antes o contribuinte vencia por desempate

   Mariana Ribas

2. 

   Privacidade

   ANPD: legalidade e segurança jurídica no cálculo das multas

   Agência deve antes aprovar metodologias de cálculo congruentes, que tenham passado por consulta pública

   Ticiane Moraes Franco, Derick de Mendonça Rocha

3. 

   Penalidades administrativas

   Quatro desafios para a ANPD aplicar multas por descumprimento da LGPD

   O encontro entre a proteção de dados pessoais e o direito administrativo sancionador

   Felipe Schvartzman

4. 

   Tributário

   Multa isolada e a Súmula nº 105 do CARF

   CSRF reafirma a impossibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada

   Thales Stucky

5. 

   Arrecadação

   STF e multas pelo descumprimento de obrigação acessória

   Após 18 anos de discussão, Corte proferiu decisão acerca da exigibilidade de multa por obrigação acessória

   Vinicius Branco

6. 

   Delação do fim do mundo

   PGR avalia em R$ 21 milhões prejuízo por falta de correção em multas de delatores

   Dodge defende no STF que valores depositados em contas judiciais sejam corrigidos pela CEF. Casos envolvem Odebrecht

   Da Redação JOTA

7. 

   Banco Central

   Limites das penalidades impostas pelo Banco Central

   Administradores, diretores e conselheiros podem receber multas maiores do que as aplicadas à pessoa jurídica?

   Marcio Valadares, Paulo Portuguez

8. 

   Direito Ambiental

   Acordos substitutivos de multa ambiental: implicações da Lei n. 13.655/2018

   Redefinindo os limites de transação no processo sancionador ambiental

   Marcelo Kokke, Frederico Rios Paula

9. 

   Tratados

   Gilmar impede juízes de destinarem verba de multa em casos de acesso a dado de provedor

   Decisão vale até que STF decida sobre validade de cooperação internacional de acesso a dados de provedores no exterior

   Márcio Falcão

10. 

    Direito Tributário

    Da inaplicabilidade de multa pela retificação de informações no SISCARGA

    Multas continuam sendo aplicadas em afronta à solução de consulta vinculante favorável a contribuintes

    Rodrigo de Carvalho Vieira, Daniel Tessari Cardoso

11. 

    ANTT

    Com R$ 1,05 bilhão a receber, ANTT autoriza parcelamento de multas

    Medida deve permitir o pagamento de valores devidos por 60 mil infratores

    Gabriel Tabatcheik