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Multas
Últimas Notícias sobre Multas
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Crédito: Pexels Privacidade
ANPD: legalidade e segurança jurídica no cálculo das multas
Agência deve antes aprovar metodologias de cálculo congruentes, que tenham passado por consulta pública
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Crédito: Pexels Penalidades administrativas
Quatro desafios para a ANPD aplicar multas por descumprimento da LGPD
O encontro entre a proteção de dados pessoais e o direito administrativo sancionador
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Foto: JOTA Tributário
Multa isolada e a Súmula nº 105 do CARF
CSRF reafirma a impossibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada
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Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF Arrecadação
STF e multas pelo descumprimento de obrigação acessória
Após 18 anos de discussão, Corte proferiu decisão acerca da exigibilidade de multa por obrigação acessória
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Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil Delação do fim do mundo
PGR avalia em R$ 21 milhões prejuízo por falta de correção em multas de delatores
Dodge defende no STF que valores depositados em contas judiciais sejam corrigidos pela CEF. Casos envolvem Odebrecht
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Crédito: Pixabay Banco Central
Limites das penalidades impostas pelo Banco Central
Administradores, diretores e conselheiros podem receber multas maiores do que as aplicadas à pessoa jurídica?
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Imagem: Pixabay Direito Ambiental
Acordos substitutivos de multa ambiental: implicações da Lei n. 13.655/2018
Redefinindo os limites de transação no processo sancionador ambiental
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Ministro Gilmar Mendes durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Tratados
Gilmar impede juízes de destinarem verba de multa em casos de acesso a dado de provedor
Decisão vale até que STF decida sobre validade de cooperação internacional de acesso a dados de provedores no exterior
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Crédito: Imprensa/GEPR Direito Tributário
Da inaplicabilidade de multa pela retificação de informações no SISCARGA
Multas continuam sendo aplicadas em afronta à solução de consulta vinculante favorável a contribuintes
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A nova regra não se aplica a débitos ativos já inscritos em dívida ativa, nem a multas que tenham como fruto o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). ANTT
Com R$ 1,05 bilhão a receber, ANTT autoriza parcelamento de multas
Medida deve permitir o pagamento de valores devidos por 60 mil infratores
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Crédito Pixabay Consumidor
STJ diverge sobre limite para multas cobradas por agências de viagens
4ª Turma decidiu não estabelecer limite para multas por desistência de pacotes; 3ª Turma limitou punição a 20%